materia nº 228/2025

PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
PARANATINGA Ouvidoria geral.
CNPJ: 15.023.971/0001-24
União, Trabalho e Degenwoluimento
Ofício n. 228/2025 Paranatinga, 29 de abril de 2025.
Senhor (a) Secretário (a),
Considerando a manifestação/solicitação via WhatsApp encaminho a Vossa
Senhoria diante da informação, que na escola Municipal Teles Pires está com uma fossa
aberta colocando em risco a saúde Pública e também correndo riscos de acidente
considerando o âmbito escolar onde tem muitas crianças circulando. Segue demais fotos
e fatos de conversas em anexo. Assim requer providências em relação ao fato narrado,
no prazo de 10 (dez) dias.
Nos termos do Art. 32 da Lei 12527/2011 - Constituem condutas ilícitas que
ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I - Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa.
Alerta-se ao Ilustríssimo que poderá constituir conduta ilícita, ensejando a
responsabilidade do agente público, recusar-se a fornecer informação requerida nos
termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, nos moldes do art. 32 da
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI).
E nos termos do Decreto Municipal 1067 de 24 de novembro de 2014, artigo 1º,
$1º a vedação do trafego.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Senhoria, as nossas distintas
considerações.
YEDA SUELY JORG NATTO
Ouvidora Geral
Portaria n. 135/2022
Ilma. Sra.
VANDA FERNANDES SOARES
Nesta
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