materia nº 118/2025

PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
Procuradoria Geral
OFÍCIO 118/2025/ JUR
Paranatinga-MT, 06 de maio de 2025.
PAN
| “Câmara Mu unicipai c de Parana inga
Excelentíssima Senhora |-D6 Ee gE-/âsas.
Luciane Cristina Nunes
Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Nesta
Assunto: Comunicação de Protesto - Unidade Consumidora da Câmara
Municipal
Excelentíssima Senhora Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, a Prefeitura Municipal de
Paranatinga vem, por meio do presente, informar que este ente público foi
formalmente intimado pelo 2º Serviço Notarial e Registral — Tabelionato Costa
Vasques, na data de 06 de maio de 2025, acerca do protesto de n.º 140924,
lavrado em nome do Município de Paranatinga, no valor de R$ 8.860,50 (oito
mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta centavos).
O referido protesto decorre da falta de pagamento de fatura com
vencimento em 30/04/2025, tendo como credora a empresa ENERGISA MATO
GROSSO - Distribuidora de Energia Elétrica, sendo concedido prazo
improrrogável de 3 (três) dias para quitação do título, sob pena de manutenção
do protesto em cartório, com as consequências legais decorrentes.
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000 paranatinga.mt.gov.br
Tel.: (66)3573 1329/1756 — E-mail: admQparanatinga.mt.gov.br
Procuradoria Geral
União, Trabalho e Degemolcunento
Esclarecemos que a unidade consumidora vinculada à dívida
protestada pertence ao prédio da Câmara Municipal de Paranatinga, sendo,
portanto, de sua responsabilidade a regularidade do pagamento das respectivas
contas de energia elétrica.
Diante disso, solicitamos as providências cabíveis dessa
Presidência quanto à regularização imediata do débito, com o devido
pagamento junto ao Tabelionato intimante, de modo a evitar maiores prejuízos
à imagem institucional do Poder Legislativo.
Colocamo-nos à disposição para eventual esclarecimento adicional
que se fizer necessário.
Atenciosamente,
q M a
Joã Moo Forgiacini Fernandes
rocurador Municipal
ortaria de n.º 002/2025
OAB/MT 29.290
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Tel.: (66)357. 29/1756 — E-mail: admúparanatinga.mt.gov.br
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