| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 132 - "CRIA O DISTRITO DE SANTIAGO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 132 DE 20 DE AGOSTO DE 2018. “CRIA O DISTRITO DE SANTIAGO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR: Art. 1º - Fica criado o Distrito de Santiago do Norte, com sede na mesma localidade de Santiago do Norte, neste Município de Paranatinga. Art. 2º - Os limites do distrito criado serão os seguintes: inicia-se no ponto GXSX 001 sob coordenadas geográficas 54°45'26,298"W 13°52'13,76"S; deste segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego SD no ponto GXSX 002 sob coordenadas geográficas 54°41'53,678"W 13°49'9,572"S; daí, segue por este córrego abaixo até a margem do RIO RONURO no ponto GXSX 003 sob coordenadas geográficas 54°38'25,31"W 13°47'24,42"S, segue por este rio acima até o entroncamento com o RIO JATOBÁ no ponto GXSX004 sob coordenadas geográficas 54°8'21,646"W 12°23'13,732"S; deste, segue pelo rio Jatobá a baixo até o ponto GXSX 005 sob coordenadas geográficas 54°14'3,288"W 13°48'47,215"S; onde segue em linha reta até o ponto GXSX6 nas coordenadas geográficas 54°29'37,925"W 13°48'58,174"S; seguindo até o ponto de partida perfazendo uma área SGL de 491.284,8837(ha) e um perímetro de 615.471,620(m) com coordenadas georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. (Conforme Decreto Legislativo nº 2.984 de 04 de setembro de 2002, publicado do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11 de setembro de 2002). Art. 3º - O Executivo promoverá a instalação do Distrito de Santiago do Norte, criado por esta Lei, composto da seguinte estrutura governamental, já criada através da Lei Municipal de nº 1402. - 01(um) cargo de Assessor Distrital. Art.4º - O Executivo dará ciência da criação e instalação do Distrito de Santiago do Norte aos poderes do Estado, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT-, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; inclusive aos Cartórios do Registro imobiliário, de Notas e de Paz, situados na Comarca de Paranatinga. Art.5º - O Executivo indicará o local para instalação do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Notas. Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de agosto de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 132/2018 Apenso a presente, tenho a honra de encaminhar o projeto de Lei n° 132/2018, que versa sobre a criação do Distrito de Santiago do Norte, com sede Administrativa na mesma localidade, que tem se destacado nas atividades de agropecuária, turismo ecológico, aproveitamento dos recursos naturais, visando à diminuição dos custos de produção e comercialização dos produtos agrícolas, extração de matéria prima, e, geração de novos empregos na região. A localidade de Santiago do Norte, no município de Paranatinga/MT, possui solo e clima propícios à agropecuária, além de sua vocação para tal atividade. Além disso, tem forte presença na sua economia as atividades de extração de matéria prima. A criação do Distrito é de competência expressa do Prefeito, nos termos do Artigo 11, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. Vale ressaltar ainda que o presente Projeto atende todos os requisitos exigidos no artigo 7º e inciso da Lei supra citada. Na expectativa da apreciação e aprovação desta respeitosa Câmara de Vereadores, prezo junção de esforços na busca de um Município cada vez melhor para todos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de agosto de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL