materia nº 8/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 008/2025.
“EMENTA: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 2286/2022, ALTERA O ARTIGO 5º E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO
uso DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 27, INCISO | DO
REGIMENTO INTERNO DA CASA DE LEIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 4º - O Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2286/2022, passará a vigorar
com o acréscimo do seguinte inciso:
“Art. 5º -[...]:
FUNÇÕES:
= [...]
= [..]
m=[..]
IV - O servidor que porventura vier a ocupar outro cargo de
servidor afastado, licenciado ou em usufruto de férias, fará jus ao
recebimento de 50% (cinquenta por cento) do salário base
correspondente ao cargo a ser ocupado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. Siam
Ao E
G3& ESTADO DE MATO GROSSO
, CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga- MT, 09 de maio de 2025.
a/vice presidehte
XÉREL ALVES DOS SANTOS PAULO JOSÉ CANAVERDE COSTA
2º vice-p| sidente 1º secretário
(ass Jornal tada
FABRÍCIO JONAD BECKER
2º secretário