ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 090/2025
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº
4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria
econômica de despesa para outra.
Projeto/Atividade: 2192 - Manutenção e Encargos com a Sec. de Receita
II. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 07 de maio de 2025.
A
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
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PROJETO DE LEI Nº 090/2025
AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI Nº
2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI.
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo L.:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 17 - Secretaria Municipal de Receita.
Unidade: 002 - Departamento Econômico e Financeiro.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 122 — Administração Geral.
Programa: 0001 — Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2192 - Manutenção e Encargos com a Sec. de Receita II.
Elemento de Despesa.:
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
Fonte: 1500.00.00 — Recursos não Vinculados de Impostos... R$ 1.050.000,00
3191.13.00 — Obrigações Patronais.
Fonte: 1500.00.00 — Recursos não Vinculados de Impostos............mmmmes R$ 135.000,00
PF Ota. iiicomrsoasessocacarsonco ent Futaco EECTARIEE CEU ES ESCa div eds caco euso us cnasonnsv avo ensemvsavoamsansd R$ 1.185.000,00
1
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças.
Unidade: 001 — Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 123 - Administração Financeira.
Programa: 0001 — Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2013 - Manutenção Ativ. da Sec. de Finanças e Departamentos.
Elemento de Despesa:
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
Fonte: 1500.00.00 — Recursos não Vinculados de Impostos... meses RB 1.185.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
07 de maio de 2025.
u
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga MT, 07 de maio de 2025.
Oficio nº 066/2025 - Depto. de Contabilidade.
Ilmº. Sro,
Antônio Marcos Thomazini.
Prefeito Municipal.
Excelentíssimo Prefeito,
Venho com o presente informar à Vossa Excelência, que, houve a
necessidade de fazer o Projeto de Lei Manutenção e Encargos com
a Secretaria de Receita II, para adequações orçamentarias dos
Elementos de Despesas.;
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
3191.13.00 - Obrigações Patronais.
Em virtude que, os servidores efetivos da Secretaria Municipal de
Finanças (setor de tributos) passaram para a Folhas de Pagamentos e
Encargos Sociais da Secretaria Municipal de Receitas.
Conforme Resumos de Folhas de Pagamentos anexos (Sec, de
Receitas).
Coloco-me a disposição de Vossa Excelência para quaisquer
esclarecimentos que sejam oportunos, reiteramos votos de estima e
apreço.
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000 Tel.: (66) 3573-1329/1756
E-Mail: prefeituraQ)paranatinga.mtgov.br
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Estado do Mato Grosso
Abril /2025
Filtros: Tipo Remuneração=Todos Emite Funcionários?=N Competência=Abril Exercicio=2025 Classe=1 Tipo de Folha=1;10;20;35 Separa Evento HE=N
Totalização=08 - Lotação Funcionário Emitir Func. Afastados sem Valores=N Emite Resumo de Autônomos=S Nível Lotação Quebra=
RESUMO DA FOLHA PARA EMPENHO
——— nn APS UM DA TOLHA FARA EMPENHO.
LOTAÇÃO: 17.01.2189. - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SEC. DE RECEITA
PROVENTOS DESCONTOS
Dans DE
1 SALARIO MENSAL 35.1 10.95 154 PLANO SAUDE - HAP VIDA 91,00
7 SETENCA JUDICIAL, URV 3.799,10 5100 CONTRIBUICAO SINDICAL 901,45
19 FUNCAO GRATIFICADA [ 5:115,00 7001 CONSIGNACAO CAIXA 5.483,11
24 HORAS EXTRAS 50% 0,81 38,91 7006 CONSIG BANCO BRASIL. 2.688,07
34 GRATIFICACAO DE CURSOS 16.525.13 7023 CONSIGNADO SICOOB 1.410,90
69 HORAS EXTRAS 100% 385,57 8000 PARANATINGA - PREV 8.348,31
76 LICENÇA PREMIO 5.680,53 9000 IRRF 14,666.43
84 FÉRIAS VARIAVEIS 93739 9004 IRRF FERIAS 22,30
87 1/3 FÉRIAS VARIÁVEIS 312,46
9.467,54
176,39
601 GRATIFICACAO COMISSAO 9:148,95
3008 13 SALARIO - ADIANTAMENTO 5.520,71
4777 1/3 FERIAS NORMAIS 1.871,52
VALORES BANCÁRIOS | é , . ã
Total Proventos: 113.727,67 7º Total Descontos: 33.611,57 Líquido: 80.116,10
VALORES PARA EMPENHO
Total Empenho: 113.727,67 Total de Retenções: 33.611,57 Líquido Empenho: 80.116,10
externo Total Funcionários: 11 Ativos: 9 Afastados: O Denitidos: (o)
RESUMO PREVIDÊNCIA
2- FUNDO DE PREVIDENCIA SERVIDORES DE PARATINGA - Regime: Próprio
Previdência Empregado: 8.348,31 Base Cálculo Empr: 59.630,71
Prev. Empregado Compl: 0,00 Base Cálculo Empr. Compl.: 0,00
Patronal Empregador: 13.500,38 22,64 % Base Cálculo: 59.630,71
Patronal Empregador Compl.: 0,00 Base Cálculo: 0,00
Patronal Empregador |: 0.00 0,00 % Base Cálculo: 0,00 0,00
Patronal Contrib. Indiv.: 0.00 0,00 % Base Cálculo: 0,00 “Total Encargos: 1350038
Taxa Administração: 0,00 0,00 %
Total Patronal: 13.500,38
Deduções: 0,00
Patronal Liquido: 13.500,38
Previdência (-) Deduções: 21.848,69 Despesas Patronais: 0,00
CY
wsvw.elotech. com.br 30/04/2025 - 08:53:25 - Pág, 49/5.
Relatório: Resumo para Empenho
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
A : Estado do Mato Grosso
Abril /2025
Filtros: — Tipo Remuneração=Todos Emite Funcionários?=N Competência=Abril Exercício=2025 Classe=2 Tipo de Folha=1;10;20;35 Separa Evento HE=N
Totalização=08 - Lotação Funcionário Emitir Func. Atastados sem Valores=N Emite Resumo de Autônomos=S Nível Lotação Quebras
RESUMO DA FOLHA PARA EMPENHO
LOTAÇÃO: 17.01.2189. - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SEC. DE RECEITA
PROVENTOS DESCONTOS
ição Ref. Vetor Cod. Descrição Ref. Valor
1 SALARIO MENSAL 21.872,28 5200 DESCONTO PGTO INDEVIDO 226,00
601 GRATIFICACAO COMISSAO 3.091,23 8000 INSS 1.903,24
; 9000 IRRF 4.549,57
VALORES BANCÁRIOS a
Total Proventos: 24.963,51 Pd Total Descontos: 6.678,81 Líquido: 18.284,70
VALORES PARA EMPENHO
Total Empe: 24.963,51 Total de Retenções: 6.078,81 Líquido Empenho: 18.284,70
externo Total Funcionários: 2 Ativo. 2 Afastados: O Cedidos: O Demitidos: (o)
RESUMO PREVIDÊNCIA
1- INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Regime: Geral
Previdência Empregado: 1.903,24 Base Cálculo Empr.: 24.963,51
Prev. Empregado Compl.: 0,00 Base Cálculo Empr. Compl; 0,00
Patronal Eimpregador: 3.245,28 13,00 % Base Cálculo: 24.963,51
Patronal Empregador Compl: 0,00 Base Cálculo: 0,00
Patronal Empregador 1: 0,00 0,00 % Base Cálculo: 0,00 0,00
Patronal Contrib Indiv.: 0,00 0,00 % Base Cálculo: 0,00 Total Encargos: 3.245,28
Toxa Administração: 0,00 0.00 % Proventos Autônomo: 0,00 Total Sefip: 5.148,52
Total Patronal: 3.245,28, Descontos Autônomo: 0,00
Deduções: 0,00 Líquido Autônomo: 0,00
Patronal Liquido: 3.245,28 Valor Prev, Autônomo: 0,00
Previdência (-) Deduções: S.148,52 Valor Patronal Autônomo: 0,00 Despesas Patronais: 0,00
o o
Relatório: Resumo para Empenho www elotech.com.br 30/04/2025 - 09:00:48 - Pág. 2