materia nº 129/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA |
PROCURADORIA JURÍDICA
CNPJ: 1 5.023.971/0001-24
o
Paranatinga/MT, 12 de maio de 2025.
Ofício nº 129/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
A: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos O (s) Projeto (s) de Lei n. 093/2025,
para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo
51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da
Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JQÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
É PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA JUSTINA
ASSESS RÍDICA
OA T O 13.133
PORTARIAN. 003/2025
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000 :
Tel. (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridico (O paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt-gov.br