ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 093/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objeto a autorização à Prefeitura
Municipal de Paranatinga/MT de conceder recomposição da perda salarial, na
ordem de 6% (seis por cento) referente ao RGA (reajuste geral anual) do exercício
2024 aos servidores municipais regidos pela Lei Municipal nº 035/2003 de forma
parcelada, sendo: 2% (dois por cento) no mês de maio; 2% (dois por cento) no mês
de agosto; e, 2% (dois por cento) no mês de outubro, referente a perda do ano de
2024, sobre o salário base que S€ dará a partir de maio de 2025.
Em relação a categoria de Agente Comunitário de Saúde — ACS e
Agente de Combate a Endemias — ACE, a Decisão Normativa n. 07/2023 — TCE no
artigo 7º, parágrafo único, define que se necessário, será deduzido do percentual
de RGA o reajuste do piso salarial nacional, de forma a não gerar uma revisão
diferenciada a essas categorias.
E aos servidores da Educação regidos pela Lei Municipal nº 533/2008 O
Poder Executivo fica autorizado a conceder recomposição da perda salarial no
percentual de 6% (seis por cento) referente a parte do RGA (reajuste geral anual)
do exercício 2024, sobre o vencimento base dos servidores efetivos que se dará a
partir de maio de 2025
Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos dos
Nobres Vereadores, se espera à análise e a consequente aprovação do presente
projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 12 de maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
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MT — Fonc: (66) 3573.1329
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 093/2025
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER
RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA
OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a conceder recomposição
da perda salarial, na ordem de 6% (seis por cento) referente ao RGA (reajuste geral
anual) do exercício 2024 aos servidores municipais regidos pela Lei Municipal nº
035/2003 de forma parcelada, sendo: 2% (dois por cento) no mês de maio; 2% (dois
por cento) no mês de agosto; e, 2% (dois por cento) no mês de outubro, referente
a perda do ano de 2024, sobre o salário base que Se dará a partir de maio de 2025
da seguinte forma:
1-1º parcela de 2% (dois por cento) em maio de 2025;
1 - 2º parcela de 2% (dois por cento) em agosto de 2025;
WI -3º parcela de 2% (dois por cento) em outubro de 2025
Parágrafo Único - Em relação a categoria de Agente Comunitário de
Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE, a Decisão Normativa n.
07/2023 — TCE no artigo 72, parágrafo único, define que se necessário, será deduzido
do percentual de RGA o reajuste do piso salarial nacional, de forma a não gerar uma
revisão diferenciada a essas categorias.
Art. 7º Os gestores deverão assegurar que à revisão geral anual, quando
houver, deverá ser destinada também aos ACS e ACE. Parágrafo único.
Se necessário, será deduzido do percentual de RGA o reajuste do piso
salarial nacional, de forma a não gerar uma revisão diferenciada a essas
categorias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Artigo 2º - E aos servidores da Educação regidos pela Lei Municipal nº
533/2008 o Poder Executivo fica autorizado a conceder recomposição da perda
salarial no percentual de 6% (seis por cento) referente a parte do RGA (reajuste
geral anual) do exercício 2024, sobre O vencimento base dos servidores efetivos
que se dará a partir de maio de 2025.
Artigo 3º - O anexo da Lei n.º 035/2003 e anexo da Lein.º 533/2008 que
trata as tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar
conforme os anexos da presente Lei.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 12 de maio de 2025.
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ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
ANEXO I- TABELA DE VENCIMENTOS - LEI Nº 533/2008 —
PARCELA ÚNICA - 6% (DOIS POR CENTO) - MAIO/2025
i PROFESSOR 30 HORAS
| Classe “A 'B c | D E
Nível | Coeficiente Salário L Salário Salário Salário Salário
E 1 1,000 R$ 2.519,70 R$ 3.779,55 R$ 4.535,46 R$ 5.543,34 R$ 6.551,22
2 1,050 R$ 2.645,68 R$ 3.968,52 R$ 4.762,23 R$ 5.820,50 R$ 6.878,78 |
3 1,100 R$ 2.771,67 R$ 4.157,50 R$ 4.989,00 R$ 6.097,67|| R$ 7.206,34
4 1,150 R$ 2.897,65 R$ 4.346,48 R$ 5.215,78 R$ 6.374,84 R$ 7.533,90
5 1,200 R$ 3.023,64 R$ 4.535,46 R$ 5.442,55 R$ 6.652,00 | R$ 7.861,46
6 1,250 | R$ 3.149,62 R$ 4.724,43 | R$ 5.669,32 R$ 6.929,17 R$ 8.189,02
7 | 1300 R$ 3.275,61] R$ 4.913,41 R$ 5.896,09 R$ 7.206,34 R$ 8.516,58
8 1,400 | R$ 3.527,58 R$ 5.291,37 R$ 6.349,64 | — R$ 7.760,67 R$ 9.171,70
9 1,500 R$ 3.779,55 R$ 5.669,32 R$ 6.803,19 R$ 8.315,00 | R$ 9.826,82
10 1,530 R$ 3.855,14 R$ 5.782,71 R$ 6.939,25 R$ 8.481,30 R$ 10.023,36
11 1,560 R$ 3.930,73 R$ 5.896,09 R$ 7.075,31 R$ 8.647,60 | R$ 10.219,90
12 1,590 R$ 4.006,32 R$ 6.009,48 R$ 7.211,38 R$ 8.813,90 R$ 10.416,43
PROFESSOR 26 HORAS
Classe A B € D E
Nível | Coeficiente Salário Salário Salário Salário Salário
1 1,000 R$ 2.204,54 R$ 3.306,81 R$ 3.968,17 R$ 4.849,99 R$5.731,81
2 1,050 1 R$ 2.314,77 R$ 3.472,15 R$ 4.166,58 | R$ 5.092,49 R$ 6.018,40
3 1,100 R$ 2.425,00 R$ 3.637,49 R$ 4.364,99 R$ 5.334,99 | R$ 6.304,99
4 1,150 | R$ 2.535,22 R$ 3.802,83 R$ 4.563,40 R$ 5.577,49 R$ 6.591,58
5 L 1,200 R$ 2.645,45 | R$ 3.968,17 R$ 4.761,81 R$5.819,99| R$ 6.878,17
6 1,250 R$ 2.755,68 R$ 4.133,52 R$ 4.960,22 R$ 6.062,49 R$ 7.164,76
UÁ | 1,300 R$ 2.865,90 R$ 4.298,86 R$ 5.158,63 R$ 6.304,99 R$ 7.451,35
8 1,400 R$ 3.086,36 R$ 4.629,54 R$ 5.555,44 R$ 6.789,99 R$ 8.024,53
9 1,500 R$ 3.306,81 R$ 4.960,22 R$ 5.952,26 R$ 7.274,99 R$ 8.597,71
10 1,530 R$ 3.372,95 R$ 5.059,42 R$ 6.071,31 R$ 7.420,49 R$ 8.769,67
11 1,560 R$ 3.439,08 R$ 5.158,63 R$ 6.190,35 R$ 7.565,99 R$ 8.941,62
12 1,590 R$ 3.505,22 R$ 5.257,83 R$ 6.309,40 R$ 7.711,49 R$ 9.113,57
PROFESSOR 20 HORAS
Classe | A B c LD E
Nível | Coeficiente Salário Salário Salário Salário Salário
1 1,000 R$ 1.695,79 R$ 2.543,69 R$ 3.052,43 R$ 3.730,74 R$ 4.409,06
2 1,050 | R$ 1.780,58 R$ 2.670,87 R$ 3.205,05 R$ 3.917,28 R$ 4.629,51
3 | 1,100 R$ 1.865,37 R$ 2.798,06 R$ 3.357,67 R$ 4.103,82 R$ 4.849,97
4 1,150 R$ 1.950,16 R$ 2.925,24 R$ 3.510,29 R$ 4.290,36 | R$ 5.070,42
5 1,200 R$ 2.034,95 R$ 3.052,43 R$ 3.662,91 R$ 4.476,89 R$ 5.290,87
6 1,250 R$ 2.119,74 R$ 3.179,61 R$ 3.815,53 R$ 4.663,43 R$ 5.511,33
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
7 1,300 R$ 2.204,53 R$ 3.306,80 R$ 3.968,16 R$ 4.849,97 R$ 5.731,78
8 1,400 R$ 2.374,11 R$ 3.561,17 R$ 4.273,40 R$ 5.223,04 R$ 6.172,69
9 1,500 R$ 2.543,69 R$ 3.815,53 R$ 4.578,64 R$ 5.596,12 R$ 6.613,59
10 1,530 R$ 2.594,56 R$ 3.891,84 R$ 4.670,21 R$ 5.708,04 R$ 6.745,86
1 1,560 R$ 2.645,44 R$ 3.968,16 R$ 4.761,79 R$ 5.819,96 R$ 6.878,14
12 1,590 | R$2.696,31 R$ 4.044,47 R$ 4.853,36 R$ 5.931,88 R$ 7.010,41
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12 de
maio de 2025.
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ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
ANEXO II- TABELA DE VENCIMENTOS - LEI Nº 533/2008
PARCELA ÚNICA - 6% (DOIS POR CENTO) - MAIO/2025
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - ENQUADRAMENTO
DEFINITIVO
40 HORAS SEMANAIS
Classe A B C D
Nível Coeficiente Salário Salário Salário Salário
1 1,000 R$ 3.038,35 R$ 4.557,52 R$ 5.469,02 R$ 6.684,36
2 1,050 L R$ 3.190,26 R$ 4.785,39 R$ 5.742,47 R$ 7.018,58
3 1,100 R$ 3.342,18 R$ 5.013,27 R$ 6.015,92 R$ 7.352,80
4 1,150 R$ 3.494,10 R$ 5.241,15 R$ 6.289,38 R$ 7.687,01
5 1,200 R$ 3.646,01 R$ 5.469,02 R$ 6.562,83 R$ 8.021,23
6 1,250 R$ 3.797,93 R$ 5.696,90 | R$ 6.836,28 R$ 8.355,45
7 1,300 R$ 3.949,85 R$ 5.924,77 R$ 7.109,73 R$ 8.689,67
8 1,400 R$ 4.253,68 R$ 6.380,53 R$ 7.656,63 R$ 9.358,10
9 1,500 R$ 4.557,52 | R$ 6.836,28 R$ 8.203,53 R$ 10.026,54
10 1,530 R$ 4.648,67 R$ 6.973,00 R$ 8.367,60 R$ 10.227,07
11 1,560 R$ 4.739,82 R$ 7.109,73 R$ 8.531,67 R$ 10.427,60
12 1,590 R$ 4.830,97 R$ 7.246,45 R$ 8.695,75 R$ 10.628,13
17
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
CNPJ: 15.023.971/0001-24
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS - LEI Nº 533/2008
PARCELA ÚNICA - 6% (SEIS POR CENTO) - MAIO/2025
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I -
NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA - 0), MANUTENÇÃO DE
INFRA - ESTRUTURA (AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, VIGIA E
RECEPCIONISTA) TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL — TDI
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I —
ENQUADRAMENTO DEFINITIVO
40 HORAS SEMANAIS
Classe A - Ensino Médio B- Eusiiso Máio +
Profis.
Nível | Coeficiente Salário Salário
1 1,000 R$ 1.857,62 R$ 2.972,19
2 1,050 R$ 1.950,51 R$ 3.120,80
3 1,100 R$ 2.043,39 R$ 3.269,41
4 1,150 R$ 2.136,27 R$ 3.418,02 |
5 1,200 R$ 2.229,15 R$ 3.566,63
6 1,250 R$ 2.322,03 R$ 3.715,24
7 1,300 R$ 2.414,91 R$ 3.863,85
8 1,400 R$ 2.600,67 R$ 4.161,07
9 1,500 R$ 2.786,44 R$ 4.458,29
10 1,530 R$ 2.842,16 R$ 4.547,46
11 1,560 R$ 2.897,89 R$ 4.636,62
12 1,590 R$ 2.953,62 R$ 4.725,79
18
-—w|WwWWwWwWW Wma AE 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
ANEXO VI- TABELA DE VENCIMENTOS - LEI Nº 533/2008
PARCELA ÚNICA - 6% (SEIS POR CENTO) - MAIO/2025
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL II -
MOTORISTA
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL II -
MOTORISTA
ENQUADRAMENTO DEFINITIVO
40 HORAS SEMANAIS
Classe A - Ensino Médio Bo sra +
Nível | Coeficiente Salário Salário
E 1,000 R$ 2.260,26 R$ 3.616,41
2 1,050 R$ 2.373,27 R$ 3.797,23
3 1,100 R$ 2.486,29 R$ 3.978,05
4 1,150 R$ 2.599,30 R$ 4.158,87
5 1,200 R$ 2.712,31 R$ 4.339,69
6 1,250 R$ 2.825,33 R$ 4.520,51
7 1,300 R$ 2.938,34 R$ 4.701,33
8 1,400 R$ 3.164,37 R$ 5.062,97
9 1,500 R$ 3.390,39 R$ 5.424,61
10 1,530 R$ 3.458,20 R$ 5.533,10
11 1,560 R$ 3.526,01 R$ 5.641,60
12 1,590 R$ 3.593,82 R$ 5.750,09
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12 de
maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329