materia nº 137/2025

ERERRURA E ESTADO DE MATO GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE
PARANATINGA
União, Trabalho e Desenvolvimento PROCURADORIA JURÍDICA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 19 de maio de 2025.
Ofício nº 137/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
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Cida Municipal c de Paranatinga
URGENTE e ua!
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 096/2025,
para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo
51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da
Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA D USTINA
ASSESS JURÍDICA
OAB/M 3.133
PORTARIA N. 003/2025
À:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000 E
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridicoG)paranatinga.mt.gov.br paranatingamigoviba