materia nº 96/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 1 5.023.971/0001-24
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 096/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objeto a supressão da exigência de se
residir em Cuiabá, essa exigência mostrou-se desnecessária, dificultando a
dinamicidade da gestão.
Aquele que ocupar O cargo de Secretário(a) de Representação em
Brasília e Cuiabá, deve ter à liberdade de deslocamento necessária para o fiel
desempenho de sua função, ou seja, nesse cargo a confiança e liberdade devem
ser asseguradas, pois isso que possibilitará o desempenho eficiente.
Logo, criar amarras desnecessárias pode engessar € dificultar o bom
funcionamento da pasta, que, na conjuntura atual, não se restringe apenas à
Cuiabá e Brasília, na verdade, atualmente, a política acontece em todo o estado e
Brasília, sendo necessário que O Município se faça sempre presente.
Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos dos
Nobres Vereadores, se espera à análise e a consequente aprovação do presente
projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 15 de maio de 2025.
A
ANTÔNIO MARCO THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 096/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO
as, 83º, INCISO IV E ANEXOS I E III DA LEI Nº
2874/2025 E A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO,
CONSTANTE NO ANEXO III DA LEI Nº
2874/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI SANCIONA A
SEGUINTE LEI Nº XXX/2025
Art. 1º. Fica suprimida a expressão “Residência e domicílio na cidade de
Cuiabá/MT” presente nos requisitos do cargo de Secretário(a) de Apoio do Escritório de
Representação de Cuiabá, a qual consta no ANEXO III da Lei nº 2874/2025.
Art. 2º. Fica alterada nomenclatura do cargo de Secretário(a) de Apoio do
Escritório de Representação de Cuiabá para Secretário(a) de Representação em Brasília e
Cuiabá.
Art. 3º. Ficam alterados o art. 4º, 83º, inciso IV, da Lei nº 2874/2025, bem
como o ANEXO Ie ANEXO HI da Lei nº 2874/2025.
Art. 4º. Mantem-se inalteradas as demais disposições da Lei nº 2874/2025.
Ast. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
15 de maio de 2025.
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ANTONIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO DÉ PARANATINGA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329