materia nº 595/2025

al de Paranatinga |
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lp: 018248
Ass: Au ioiio SConatho
PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
E PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Ofício nº 595/2025/ADM Paranatinga-MT, 19 de maio de 2025
À LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
Presidente Biênio 2025/2026
Câmara Municipal de Paranatinga
Assunto: Implantação do Sistema SIAFIC e Inclusão no Contrato 001/2025
Excelentíssima Senhora Presidente,
Cumprimentamo-la cordialmente e, em atendimento ao Decreto Federal nº
10.540/2020, que estabelece o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado
de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), com
obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2025, informamos que a Prefeitura Municipal
de Paranatinga está procedendo com a implantação do referido sistema.
Para atender às exigências legais, esta Prefeitura, por meio do contrato nº
001/2025 firmado com a Ágili Softwares para Área Pública, promoverá a inclusão da
Câmara Municipal de Paranatinga no licenciamento dos softwares ÁgiliBlue Contabilidade,
ÁgiliBlue Compras e Licitação, ÁgiliBlue Orçamento, ÁgiliBlue Patrimônio, ÁgiliBlue
Almoxarifado, ÁgiliBlue Protocolo, ÁgiliBlue Bl, ÁgiliBlue Recursos Humanos e ÁgiliBlue
Portal Transparência, que contemplam os requisitos do SIAFIC.
O aditamento contratual prevê um acréscimo mensal de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) referente à Câmara Municipal, valor que inclui a implantação, migração e
licenciamento dos softwares mencionados. Informamos que, conforme orientação do
grupo técnico do STN e da ATRICON, caso a Câmara Municipal opte por participar do
custeio, o pagamento deverá ser formalizado por meio de boleto ou carnê, a ser gerado
pelo setor de tributos desta Prefeitura, sem qualquer dedução do repasse constitucional
ao Poder Legislativo.
Solicitamos a gentileza de confirmar o recebimento deste ofício e, se for o caso,
manifestar-se sobre a participação no custeio do sistema, para que possamos formalizar
os procedimentos necessários. Permanecemos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
MARCELOS FERNANDES
Secretário de Administração e Planejamento
Portaria Nº 010/2025
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