materia nº 9/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 009/2025.
“EMENTA: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 2286/2022, ALTERA O ARTIGO 5º E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 27, INCISO | DO
REGIMENTO INTERNO DA CASA DE LEIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2286/2022, passará a vigorar
com o acréscimo do seguinte inciso:
“Art. 5º-[..]:
FUNÇÕES:
E
W=[...]
IV - O servidor efetivo que porventura vier a ocupar outro
cargo de servidor efetivo afastado, licenciado ou em usufruto de
férias, fará jus ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) do
salário base correspondente ao cargo a ser ocupado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
v
disposições em contrário.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga- MT, 09 de maio de 2025.
Presidente Biênio 2025/2026 42 vice presidente
PAULO JOSÉ CANAVERDE COSTA
1º secretário
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
2º vice-presidente
FABRÍCIO JONAD BECKER
2º secretário