materia nº 97/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
NATINGA ERRANATINGA,
ão. Paladhos Demvobimento PROCURADORIA JURÍDICA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
o
Paranatinga/MT, 26 de maio de 2025.
Ofício nº 142/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
A: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
1
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos O (s) Projeto (s) de Lei n. 097/2025
para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo
51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da
Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
us ) Dog Ud
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Ay. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT-CEP: 78.870-000 ti t b
Tel.: (66) 3573-4213 = (66)3573.4214 — E-mail: juridico(oparanatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.or