materia nº 143/2025

PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
re Ea PROCURADORIA JURÍDICA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 26 de maio de 2025.
Ofício nº 143/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos O (s) Projeto (s) de Lei n. 105/2025,
106/2025 e, 107/2025 para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis,
nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do
Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
(
JOÃO M:
Ç
ae [V ay S
RCÉLOS AE FERNANDES
ROCURADOR JURÍDICO A N
OAB/MT 29290 é
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel: (68) 3573-4213 = (66)3573.4214 = Email: juridicomparanatinga.mt.gov.br | paranatinga.mt.gov.br