materia nº 145/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
ERR Dot PROCURADORIA JURÍDICA
CNPJ: 1 5.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 27 de maio de 2025.
Ofício nº 145/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
A: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
mos o (s) Projeto (s) de Lei n. 108/2025
Em anexo encaminha
por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo
para ser (em) apreciado (s)
31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da
51, da Lei Orgânica e artigo
Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
A
co NScalor SA
JOAOMA CELOS FORG ARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT-CEP: 78.870-000 E
Tel.: (68) 3573-4213 - (66)3573.4214 = E-mail: juridico paranatinga.mt.gov.br paranatingamt.gov.br