materia nº 148/2025

PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
NATINGA [Esse
NÉ PARANATINGA
|nião, Trabalho e Pesenoluimento e PROCURADORIA JURÍDICA
CNPJ: 1 5.023.971/0001 -24
Paranatinga/MT, 29 de maio de 2025.
Ofício nº 148/2025 ,
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
A: CÂMARA MUNICIPAL
RGENTE
URGENIL
Senhor (a) Presidente;
aproveitamos da oportunidade para encaminhar a Vossa
Ao cumprimentá-lo,
ee reencaminhamento do Projeto
Excelência, à retirada/arquivamento para reanális
abaixo descrito:
PROJETO DE LEI Nº 096/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO €,
xOS 1 E II DA LEI Nº 2874/2025 EA SUPRESSÃO DA
83º, INCISO IV E ANE
EXPRESSÃO, CONSTANTE NO ANEXO III DA LEI Nº 2874/2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sendo só para O momento reitero meus protestos de elevada estima e
consideração, colocando-me à disposição de Vossa Excelência para OS esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Atenciosamente;
ARCELOS ENO FERNANDES
Joàp
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT-CEP: 78.870-000 :
Tel.: (86) 3573-4213 — (66)3573.4214 = E-mail juridico(Bparanatinga.mt.gov.br paranatinga.mtgov.br