ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971 /0001-24
PROJETO DE LEI Nº 109/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL — PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 48. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 26 - Transporte.
Sub Função: 782 — Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 — Estrada para Todos.
Projeto/Atividade: 1319- Conservação de Estrada Vicinal não
Pavimentada/Rec. CIDE.
Elemento de Despesa:
3390.30.00 — Material de Consumo.
Fonte: 2.750.000000 — Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
neerraeeerererorernsoenovennseenssennsennsos R$ 451.366,00
Fonte: 1.750.000000 — Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
pe R$ 197.484,43
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 1 5.023.971/0001-24
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
na fonte dos Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
- CIDE e Superavit do exercício anterior, Balanço Patrimonial - Anexo X1V/2024,
Conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº
43/2008/TCE-MT.
Parágrafo 1 - Excesso de:
Fonte: 2.750.000000 — Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
451.366,00
Fonte: 1.750.000000 — Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
ceriistestovasoend R$ 197.484,43
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 29 de maio de 2025.
A: b
ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
PREFEITURA DE
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
Secretaria de Transporte
OBRA: AQUISIÇÃO DE OLEO DIESEL PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NÃO
PAVIMENTADA
TRECHO 1: ESTRADA VICINAL P282, ENTR.COMUNIDADE ASSENTAMENTO COLORADO, A PARTIR
DA MT-240.
EXTENSÃO TOTAL: 33,78 KM
MUNICÍPIO: PARANATINGA-MT
1. TERMO DE REFERÊNCIA
As Estradas vicinais nos trechos constantes desse projeto são fundamentais para O
transporte municipal de Paranatinga. Portanto, à fim de evitar problemas de atoleiros e/ou
afundamentos da plataforma de rolamento, especialmente em períodos de chuva, que
causariam transtornos imensuráveis ao município, é de extrema importância a execução de
serviços para conservação e manutenção dessas vias.
OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS DO PROJETO
Os serviços a serem executados objetivam sobretudo melhorar as condições de fluidez
do tráfego, segurança € conforto do usuário, além da durabilidade e segurança das próprias
estradas vicinais, visando maximizar OS benefícios aos usuários € minimizar custos totais do
patrimônio público e dos próprios usuários.
ESPECIFICAÇÕES DOS TRECHOS
COORDENADAS EXTENSÃO | LARGURA ÁREA
TRECHO ESTRADA
INÍCIO FIM (KM) (M)
og! ” re o ' ”
; ESTRADA VICINAL P282 14º 632.88'S| 134950248 |, 1 236460 | 23,646
ENTR.COMUNIDADE SESTAAT'O | 54º2847.47"0 É ,
Avenida Brasil, n£21.900, Centro, Paranatinga- MT CEP:78.870-000
PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
Secretaria de Transporte
a ms
Para a realização dos serviços integrantes do Projeto Básico, em conformidade
às necessidades desses trechos, e, principalmente, atender às demandas de
manutenção e conservação das estradas vicinais, são necessários os seguintes serviços:
CÓDIGO/SICRO DESCRIÇÃO UN
— + —+—
4915598 Reconformação da plataforma. m?
4915611 Recomposição de revestimento primário com material de jazida. mê
e carga de material de jazida com escavadeira hidráulica. qr
4016096 1 Escavação
Carga, manobra e descarga de agregados (brita, pó de pedra, areia,
5914353 rachão) ou solos em caminhão basculante de 6 mº - carga com t
escavadeira de 1,50 mê (exclusa) e descarga livre.
e de 6 mº - rodovia com
| Transporte com caminhão basculant E
tkm
5914329
revestimento primário.
2. MAPA DE LOCALIZAÇÃO DAS JAZIDAS
O quadro apresentado a seguir indica as coordenadas de cada trecho e das jazidas. A
imagem na sequência ilustra à localização das Jazidas.
E
TRECHO ESTRADA COORDENADAS
INÍCIO FIM 1
1 ESTRADA VICINAL P282 14º 6'32.88"S | 13º49'50.24"S
1 ENTR.COMUNIDADE 54º21'4.41"0 | 54º2447.47'0 |
n Jazida 1 14º 4'5.32"S -
ASSENTAMENTO COLORADO 54º21'40.09"0 -
MT CEP:78.870-000
Avenida Brasil, n£21.900, Centro, Paranatinga-
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PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
Secretaria de Transporte
DE LOCALIZAÇÃO DA JAZIDA E DO TRECHO
3. MAPA
MAPA DE ; , À Legenda
: É DO TRECHO * DO TRECHO 7
&. TRECHO DAMANUTENÇÃO
LOCALIZAÇÃO
Mal dk
10 em
anatinga- MT CEP:78.870-000
Avenida Brasil, nº1.900, Centro, Par;
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3. MEMORIAL DE CÁLCULO
As tabelas adiante demonstram a quantificação dos serviços que foram utilizadas para
calcular o consumo de combustível necessário para à obra.
4915598 Reconformação da plataforma (m?)
una | 10
ÁREA TOTAL 236.460,00
E
Recomposição de revestimento primário com material de jazida (
a
rachão) ou
Carga, manobra e descarga de agregados (brita, pó de pedra, areia,
solos em caminhão basculante de 6mº - :
carga com escavadeira de 1,50 mê (exclusa) e descarga livre (t) |
RO fm nar mma
5914353
MASSA ESPECÍFICA
COMPACTADA
Avenida Brasil, n£1.900, Centro, Paranatinga- MT CEP:78.870-000
PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
P RANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
DD e Secretaria de Transporte
605.039,40
TRANSPORTE
TOTAL
4. CÁLCULO DO MOMENTO DE TRANSPORTE
INÍCIO ATÉ
O PONTO
MAIS PRÓX.
DA JAZIDA
MOMENTO
(tkm)
TRECHO PARA
CÁLCULO DO
MOMENTO
M
ESSURA
EXTENSÃO DO | LARGURA DA | ESPESSUI ESPECÍFICA DMT (km)
TRECHO (m) | PISTA (m) (m) (t/m3)
12,40 605.039,40
01
TOTAL (tam) 605.039,40 |
33.780
TOTAL (km) 33,78
para o cálculo do Momento de Transporte, foram utilizados os Diagramas lineares,
TOTAL (t)
apresentados adiante trecho a trecho, para facilitar a compreensão dos DMTs, que serão,
posteriormente, multiplicados pela massa do material de jazida a ser transportado.
considerada a Densidade do Material Compactado - 6 = 2,063 t/m?, conforme tabela
Volume 01, Metodologia e Conceitos.
Foi
02 do Manual de Custos de Infraestrutura de Transportes,
Avenida Brasil, n£1.900, Centro, Paranatinga- MT CEP:78.870-000
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PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
ma Secretaria de Transporte
Tabela 02 - Massas específicas referenciais dos materiais, solos e agregados
Materiais Massa Específica Massa Específica Massa Específica
Natural (Um) Solta (tim?) Compactada (tim?)
Materiais de 1º categoria 4,875 1,500 C 2,063
Materiais de 2º categoria 2,085 1,500 2,085
Materiais de 3º categoria 2,630 1,500 2,100
Solos 1,875 1,500 2,063
Brita 2,630 1,500 2,100
Areia - 1,500 1,725
DMT = Dfixa + LL+12/2 OU DMT=Dfixa * 12/2-13
sendo: Dfixa > distância fixa da Jazida
| > distânciaatéo início do trecho
2 > extensão do trecho
t3 > distância do início do trecho até o ponto mais próximo da jazida
Dfixa J1 = 0,51 km;
4,1 DIAGRAMAS LINEARES
DMTO1 - ASSENTAMENTO COLORADO
JAZIDA 01
FIM. N INÍCIO
o q
E: |
/ = |ô |
5,0K 28,78 KM
pRattenerade pesterirersReLsAtaaS
DMT1 =0,51+ 33,78/2-5,0 =12,40 KM
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4.2 CÁLCULO DO MOMENTO DE TRANSPORTE
: E”
INÍCIO
TRECHO . ATÉO
EXTENSÃO A
PARA LARGURA MASSA DISTÂNCIA | PONTO
CÁLCULO Ercondi DA PISTA dois = aê ESPECÍFICA | MASSA (t) | JAZIDA ATÉ | MAIS al tio
DO (m) (m) (t/m3) O TRECHO | PRÓX.
MOMENTO DA
JAZIDA
1 L
pMTi=J1 | 33.780 7 o1 | 206 [487870] 051 5,00 | 12,40 | 605.039,40
TE
[TOTAL (km) 33,18 | TOTAL 48.781,69 TOTAL (tkm)| 605.039,40
5. MEMORIAL DE CÁLCULO DE ÓLEO DIESEL
O SICRO considera o consumo de combustível em função da potência nominal dos
equipamentos, logo para o cálculo do consumo de óleo diesel, foi utilizada a potência do
equipamento e O valor médio do coeficiente de consumo de combustível, que leva em
consideração apenas O consumo de óleo diesel, retirando o consumo com filtros, graxas e
lubrificantes de equipamentos.
Avenida Brasil, n£21.900, Centro, Paranatinga- MT CEP:78.870-000
000-0/8"8L:d3D JIN -BSUNEUCICA TETO Tm
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PREFEITURA DE
PARANATINGA
tm
6. Cotação do Diesel S-10
Foram utilizados para precifi
cálculo da média entre o 3 na for
e cotações de preços.
mula: cotação ((1 +2 +3)/3), segue tabela a
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
Secretaria de Transporte
cação do preço do diesel -S10, 3 cotações da cidade e feito o
baixo, com a média
- COMPOSIÇÃO DO DIESEL S-10 o
PREÇO
COTAÇÃO FORNECEDOR CNP) CONTATO POR DATA
LITROS
[= L
27.148.202/0001- 66 99936-9681 - R$
1 F. J. AUTO POSTO SHALOM 3100 FRANCIELI | 672 | 24/04/2025
F J. CAVALHEIRO - 16.990.682/0001- 66 99936-9681 - R$
2 COMERCIO -ME 67 FRANCIELI 7,08 | 23/04/2025
(66) 98467 1546 -
»0.978.400/0001- | JONATHAN BIAVATTI R$
3 POSTO TOP 83 REGGIANI 6,75 | 27/05/2025
R$
PREÇO MEDI 6,85
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nida Brasil, n21.900, Centro, Paranatinga- MT CEP:78.870-000
PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
Secretaria de Transporte
FI. CAVALHEIRO - COMERCIO -ME AV BANDEIRANTES «CENTRO
CNP: 16.950.652/ 0001-957 PARANATINGA MT
TE: isa7iosas FONE: 06 9 9936-9051 iFranciek) 23/04/2025
FI CAVALHEIRO »
COMERCIO; 1699068: F
000167
AE], CAVALHEIRO - COMERCIO -ME
OBSERVAÇÕES:
Valor unitário conforme o preço de bomba no dia!
Empresa: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-
15.023.971/0001-24
Forma de pagamento: À prazo
Avenida Brasil, n£21.900, Centro, Paranatinga- MT CEP:78.870-000
PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
Secretaria de Transporte
ORÇAMENTO
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PARANATINGA TONA FURAL
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Att: Auto Posto Shalom
OBSERVAÇÕES:
Valor unitário conforme o
Empresa: PREFEITURA MUNIC
15.023.971/0001-24
Forma de pagamento: A prazo
TPAL DE PARANATINGA-
n£21.900, Centro, Paranatinga- MT CEP:78.870-000
Avenida Brasil,
PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
e
Secretaria de Transporte
EMPRESA: PREFEITURA MUNICIPAL DI
DATA: 27105:2025 :
[DISCAIÇÃO
[DIESEL STO RS 635
O PRAZO PARA PAGAMENTO 30 DIAS.
+“ 5
VALORES SUJEITOS A ALTERAÇÕES CONFORME FORNECEDOR
A DISPOSIÇÃO:
JONATHAN BIAVATT! REGGIANI; GERENTE COMERCIAL
CONTATO: (56) 98467 1546
FERNANDA MILHOMEM; GERENTE ADMINISTRATIVO
CONTATO: (65) 98451 4872
w, Bandeirantes á3 Cehtro
Paranatinga, MT
(66) 3573 2507
postotop2018Dhotmail, com
CNP: 20.978.400/0001-83
PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
Secretaria de Transporte
7. REFERÊNCIA
Manuais técnicos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT:
e Manual de Custos de Infraestrutura de Transportes, Volume 01, Metodologia e
Conceitos, 2017;
e Manual de Custos de Infraestrutura de Transportes, Volume 03, Equipamentos,
2017;
e Manual de Custos de Infraestrutura de Transportes, Volume 10, Manuais
Técnicos, Conteúdo 08 — Manutenção e Conservação Rodoviária, 2017.
e Preço do Diesel S-10, 03 cotações da cidade.
RAFAEL DA SILVA Assinado de forma digital
por RAFAEL DA SILVA
FERREIRA:040266 FERREIRA:04026672123
Dados: 2025.05.27 15:30:17
72123 “04/00
Rafael da Silva Ferreira
Engenheiro Civil
CREA MT047443
Avenida Brasil, nº1.900, Centro, Paranatinga- MT CEP:78.870-000