ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 112/2025
USTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43,
$ 18, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do
convenio com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Processo nº 59053.021771/2025-
24, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta
nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1318 - Reconstrução de 11 Pontes em
Concreto/Defesa Civil. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 29 de maio de 2025.
A Aos
ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 112/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 26 — Transporte.
Sub Função: 782 — Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 — Estrada para todos.
Projeto/Atividade: 1318 - Reconstrução de 11 Pontes em Concreto/Defesa Civil.
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00. — Obras e Instalações.
Fonte: 1749.000000 - Outras Vinculações de transferências - Controle dos recursos de outras
transferências vinculadas..........sececeerereererrerescesesnensoesesneresasaeresaose serao sesroresmesesnsnoda R$ 7.261.562,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
do convenio com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Processo nº 59053.021771/2025-
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
24, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta
nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1749.000000 — Outras Vinculações de transferências - Controle dos recursos de outras
7.261.562,00
transferências vinculadas...........eereerererereererenterenrere rente renrarerearerenenceereneasereasares R$
Total do Excesso............cecremerereesereneerenrerencerenrerearercaensereneasenensenoa R$ 7.261.562,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 29 de maio de 2025.
A ERR
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -
DEFESA CIVIL
Análise de Metas - Reconstrução
hem
ANÁLISE DE METAS DO PLANO DE TRABALHO
Dados da Meta
Descrição | Grupo/Subgrupo Localização
RECONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO
SOBRE O RIO CABECEIRA DO OBRAS DE ARTE ESPECIAIS (OAE
PARANATINGA, MEDINDO 15 METROS DE Dn ORE] q4e 97 |53º 54º 35º
COMPRIMENTO E 5 METROS DE LARGURA, PONTE EM apRaRETO AMAS (PRE- 5"s W
NA COMUNIDADE CABECEIRA DO |
| PARANATINGA. |
| Análise de Plano de trabalho
4. A ação proposta (obra) está localizada em área atingida pelo desastre
Adequabilidade: [X1Sim [ ] Não
de conforme o mapa
|4| 2. Aação proposta (obra) guarda relação com os danos causados pelo desastre
| Adequabilidade: [X] Sim — [ ] Não
Considerando o laudo técnico encaminhado, a documentação fotográfica do relatório diagnóstico do plano de trabalho v1.
| 04 e ainda, que o pleito foi objeto de vistoria técnica da SEDEC na data de 30/01/2025, verifica-se que a infraestrutura
existente foi danificada e a ação proposta guarda relação com os danos causados pelo desastre.
3. É possível estimar os custos?
| [X]Sim — [ ]Não
Considerando o valor pleiteado de R$ 503.067,00 para uma ponte de 75 m2, perfazendo um valor de R$ 6.707,56/m2, O
| que está dentro do valor paramétrico da SEDEC para infraestrutura semelhante. Assim, entendo que esta meta no valor de
R$ 503.067,00 está em condições de ser aprovada.
| Adequabilidade R$ Solicitado R$ Sugerido
Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário) pxisim [a Não R$ 503.067,00 R$ 503.067,00
| Descrição Grupo/Subgrupo Localização
| RECONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO |
SOBRE O RIO GARIMPINHO, MEDINDO 20 OBRAS DE ARTE ESPECIAIS (OAE) 14025" |53º54'08
Ny METROS DE COMPRIMENTO E 5 METROS DE | PONTE EM CONCRETO ARMADO (PRÉ- 39"S CW
PARANATINGA.
Análise de Plano de trabalho
| 4. A ação proposta (obra) está localizada em área atingida pelo desastre
Adequabilidade: [ X]Sim [ |] Não
| conforme o mapa
2. A ação proposta (obra) guarda relação com os danos causados pelo desastre
LARGURA, NA COMUNIDADE CABECEIRA PS, MOLDADO)
| A
Adequabilidade: [X 1 Sim [ |] Não
Considerando o laudo técnico encaminhado, a documentação fotográfica do relatório diagnóstico do plano de trabalho v1
01 e aínda, que o pleito foi objeto de vistoria técnica da SEDEC na data de 30/01/2025, verifica-se que a infraestrutura
existente foi danificada e a ação proposta guarda relação com os danos causados pelo desastre.
3. É possível estimar os custos?
[X]Sim [| ]Não
| Considerando o valor pleiteado de R$ 660.142,00 para uma ponte de 100 m2, perfazendo um valor de R$ 6.600,14/m2,«
que está dentro do valor paramétrico da SEDEC para infraestrutura semelhante. Assim, entendo que esta meta no valor
| R$ 660.142,00 está em condições de ser aprovada.
| Adequabilidade R$ Solicitado R$ Sugerido
E Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário) [XI Sim id Não R$ 660.142,00 R$ 660.142
Descrição E q Grupo/Subgrupo
RECONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO S DE ARTE ESPECIA! :
SOBRE O RIO AZUL, MEDINDO 20 METROS OBRAS DE ARTE ESPECIAIS (OA)
DE COMPRIMENTO E 5 METROS DE
LARGURA, NA COMUNIDADE DO AZUL.
14º 27 |53º 39 24º
PONTE EM CONCRETO ARMADO (PRÉ- 50" s W
MOLDADO)
Análise de plano de trabalho
4. A ação proposta (obra) está localizada em área atingida pelo desastre
Adequabilidade: [X ] Sim [ ]Não
conforme o mapa
2. A ação proposta (obra) guarda relação com os danos causados pelo desastre
3
Adequabilidade: [X] Sim [ ]Não
Considerando o laudo técnico encaminhado, a documentação fotográfica do relatório diagnóstico do plano de trabalho vt.
01 e ainda, que o pleito foi objeto de vistoria técnica da SEDEC na data de 30/01/2025, verifica-se que à infraestrutura
existente foi danificada e a ação proposta guarda relação com os danos causados pelo desastre.
3. É possível estimar os custos?
[X]Sim — [ ]Não
Considerando o valor pleiteado de R$ 660.142,00 para uma ponte de 100 m2, perfazendo um valor de R$ 6.600,14/m2, O
que está dentro do valor paramétrico da SEDEC para infraestrutura semelhante. Assim, entendo que esta meta no valor de
R$ 660.142,00 está em condições de ser aprovada.
Adequabilidade R$ Solicitado R$ Sugerido
É Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário) [XISim [1] Não R$ 660.142,00 R$ 660.142,00
na :
Descrição Grupo/Subgrupo Localização
RECONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO oi SD TE ESPECIAIS (OAE
SOBRE O RIO ESTIVADO, MEDINDO 15 BRAS DE ARTE ESPE (OAE) . 14º 24' |53º 48' 06º
METROS DE COMPRIMENTO E 5 METROS DE PONTE EM CONCRETO ARMADO (PRÉ- 28" S W
LARGURA, NA COMUNIDADE DO AZUL. | MOLDADO)
análise de plano de trabalho
1. A ação proposta (obra) está localizada em área atingida pelo desastre
Adequabilidade: [ X]Sim [ ] Não
conforme o mapa
2. A ação proposta (obra) guarda relação com os danos causados pelo desastre
4 | Adequabilidade: [X] Sim [ ] Não
| Considerando o laudo técnico encaminhado, a documentação fotográfica do relatório diagnóstico do plano de trabalho v1.
| 01 e aínda, que o pleito foi objeto de vistoria técnica da SEDEC na data de 30/01/2025, verifica-se que a infraestrutura
existente foi danificada e a ação proposta guarda relação com os danos causados pelo desastre.
3. É possível estimar os custos?
[X] Sim [ ] Não
ho de R$ 503.067,00 para uma ponte de 75 m2, perfazendo um valor de R$ 6.707,56/m2, o
Considerando o valor pleiteado
que está dentro do valor paramétrico da SEDEC para infraestru!
R$ 503.067,00 está em condições de ser aprovada.
tura semelhante. Assim, entendo que esta meta no valor de
Adequabilidade R$ Solicitado R$ Sugerido
Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário) | [ X]Sim [ ]Não R$ 503.067,00 R$ 503.067,0!
Descrição Grupo/Subgrupo Localização
- RECONSTRUÇÃO DE PONTE EM
CONCRETO SOBRE O RIO GARIMPO NOVO, OBRAS DE ARTE ESPECIAIS (OAE) ese [5401148
MEDINDO 30 METROS DE COMPRIMENTO E PONTE EM CONCRETO ARMADO (PRÉ- 48"S W :
5 METROS DE LARGURA, NA COMUNIDADE MOLDADO)
DO GARIMPO NOVO.
análise de plano de trabalho
4.A ação proposta (obra) está localizada em área atingida pelo desastre
Adequabilidade: [X] Sim [ ] Não
conforme o mapa
2. A ação proposta (obra) guarda relação com os danos causados pelo desastre
Adequabilidade: [X3 Sim [ |Não
Considerando o laudo técnico encaminhado, a documentação fotográfica do relatório diagnóstico do plano de trabalho vt.
01 e ainda, que o pleito foi objeto de vistoria técnica da SEDEC na data de 30/01/2025, verifica-se que à infraestrutura
existente foi danificada e a ação proposta guarda relação com os danos causados pelo desastre.
3. É possível estimar os custos?
[X] Sim [ | Não
Considerando o valor pleiteado de R$ 974.292,00 para uma ponte de 150 m2, perfazendo um valor de R$ 6495,28 o que
está dentro do valor paramétrico da SEDEC para infraestrutura semelhante. Assim, entendo que esta meta no valor de R$
974.292,00 está em condições de ser aprovada.
Adequabilidade R$ Solicitado R$ Sugerido
Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário) px isim. (] Não R$ 974.292,00 R$ 974.292,00
T Descrição Grupo/Subgrupo Localização
RECONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO
SOBRE O RIO JAPONES, MEDINDO 15 |
METROS DE COMPRIMENTO E 5 METROS DE
LARGURA, NA COMUNIDADE DOS
BALNEARIOS.
OBRAS DE ARTE ESPECIAIS (OAE)
PONTE EM CONCRETO ARMADO (PRÉ-
MOLDADO)
14º 34º [54º 0518"
19ºS Ww
análise de plano de trabalho
4. A ação proposta (obra) está localizada em área atingida pelo desastre
Adequabilidade: [X 1 Sim [ ] Não
conforme o mapa
2. A ação proposta (obra) guarda relação com os danos causados pelo desastre
Adequabilidade: [X ] Sim [ | Não
Considerando o laudo técnico encaminhado, a documentação fotográfica do relatório diagnóstico do plano de trabalho v1.
01 e ainda, que o pleito foi objeto de vistoria técnica da SEDEC na data de 30/01/2025, verifica-se que à infraestrutura
existente foi danificada e a ação proposta guarda relação com os danos causados pelo desastre.
3. É possível estimar os custos?
[X] Sim [ | Não
Considerando o valor pleiteado de R$ 503.067,00 para uma ponte de 75 m2, perfazendo um valor de R$ 6.707,56/m2, o
que está dentro do valor paramétrico da SEDEC para infraestrutura semelhante. Assim, entendo que esta meta no valor de
R$ 503.067,00 está em condições de ser aprovada.
Adequabilidade R$ Solicitado R$ Sugerido
Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário) [X]Sim [ ]Não R$ 503.067,00 R$ 503.067,06
Descrição E Grupo/Subgrupo | Localização
RECONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO
SOBRE O RIO CORGÃO, MEDINDO 40 OBRAS DE ARTE ESPECIAIS (OAE) 14030" |54º05'58
METROS DE COMPRIMENTO E 5 METROS DE | PONTE EM CONCRETO ARMADO (PRÉ- 44" Ss W
LARGURA, NA COMUNIDADE DOS MOLDADO)
BALNEARIOS.
| Análise de plano de trabalho
4. A ação proposta (obra) está localizada em área atingida pelo desastre
Adequabilidade: [X JSim [ |Não
Conforme o mapa
2. A ação proposta (obra) guarda relação com os danos causados pelo desastre
Adequabilidade: [ X]Sim [ |Não
Considerando o laudo técnico encaminhado, a documentação fotográfica do relatório diagnóstico do plano de trabalho vt.
01 e ainda, que o pleito foi objeto de vistoria técnica da SEDEC na data de 30/01/2025, verifica-se que à infraestrutura
existente foi danificada e a ação proposta guarda relação com os danos causados pelo desastre.
3. É possível estimar Os custos?
[X]Sim [ | Não
Considerando o valor pleiteado de R$ 1.288.442,00 para uma ponte de 200 m2, perfazendo um valor de R$ 6.442,21/m2,
o que está dentro do valor paramétrico da SEDEC para infraestrutura semelhante. Assim, entendo que esta meta no valor
de R$ 1.288.442,00 está em condições de ser aprovada.
Adequabilidade R$ Solicitado R$ Sugerido
Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário) [xisSim 1 | Não R$ 1.288.442,00 R$ 1.288.442,00
L.
Grupo/Subgrupo Localização
OBRAS DE ARTE ESPECIAIS (OAE)
PONTE EM CONCRETO ARMADO (PRÉ-
MOLDADO)
Descrição
RECONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO
! SOBRE O RIO MESQUITA, MEDINDO 15
k METROS DE COMPRIMENTO E 5 METROS DE
T E LARGURA, NA COMUNIDADE DO AZUL.
14º 28! [53º 5840"
12"S W
análise de plano de trabalho
4. A ação proposta (obra) está localizada em área atingida pelo desastre
Adequabilidade: [X ]Sim [ | Não
conforme o mapa
2. A ação proposta (obra) guarda relação com os danos causados pelo desastre
[8 Adequabilidade: [ X1Sim [ | Não
Considerando o laudo técnico encaminhado, a documentação fotográfica do relatório diagnóstico do plano de trabalho vt.
01 e ainda, que o pleito foi objeto de vistoria técnica da SEDEC na data de 30/01/2025, verifica-se que a infraestrutura
existente-foi danificada e a ação proposta guarda relação com os danos causados pelo desastre.
3. É possível estimar os custos?
[X]Sim | Não
Considerando o valor pleiteado de R$ 503.067,00 para uma ponte de 75 m2, perfazendo um valor de R$ 6.707,58/m2, O
que está dentro do valor paramétrico da SEDEC para infraestrutura semelhante. Assim, entendo que esta meta no valor de
R$ 503.067,00 está em condições de ser aprovada.
Adequabilidade R$ Solicitado
R$ Sugerido
R$ 503.067,0
É Wolnei Aparecido Wolff
Descrição Grupo/Subgrupo Localização
RECONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO
SOBRE O CORREGO AZUL, MEDINDO 15 OBRAS DE ARTE ESPECIAIS (OAE) 040 |54036'
|| METROS DE COMPRIMENTO E 5 METROS DE | PONTE EM CONCRETO ARMADO (PRÉ- A da Ed
LARGURA, NA ALDEIA PAICUN, TERRA | MOLDADO) S Au
INDIGENA BAKAIRL |
análise de plano de trabalho
1. A ação proposta (obra) está localizada em área atingida pelo desastre
Adequabilidade: [X]Sim [ | Não
conforme o mapa
2. A ação proposta (obra) guarda relação com os danos causados pelo desastre
Adequabilidade: [X] Sim [ |] Não
Considerando o laudo técnico encaminhado, a documentação fotográfica do relatório diagnóstico do plano de trabalho v1.
01 e ainda, que o pleito foi objeto de vistoria técnica da SEDEC na data de 30/01/2025, verifica-se que a infraestrutura
existente foi danificada e a ação proposta guarda relação com os danos causados pelo desastre.
3. É possível estimar os custos?
[X]Sim — [ |Não
Considerando o valor pleiteado de R$ 503.067,00 para uma ponte de 75 m2, perfazendo um valor de R$ 8.707,56/m2, O
que está dentro do valor paramétrico da SEDEC para infraestrutura semelhante. Assim, entendo que esta meta no valor de
R$ 503.067,00 está em condições de ser aprovada.
10
Adequabilidade R$ Solicitado R$ Sugerido
Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário) [Xism 11 Não R$ 503.067,00 R$ 503.067,00
Descrição Grupo/Subgrupo Localização
RECONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO
SOBRE O CORREGO ESTRELA, MEDINDO 15 OBRAS DE ARTE ESPECIAIS (OAE) 14044: Isgo 4451"
METROS DE COMPRIMENTO E 5 METROS DE PONTE EM CONCRETO ARMADO (PRÉ- 39 s W
LARGURA, NA ALDEIA ALTO RAMALHO, MOLDADO)
TERRA INDIGENA BAKAIRL.
análise de plano de trabalho
4.A ação proposta (obra) está localizada em área atingida pelo desastre
Adequabilidade: [X1Sim [ ] Não
conforme o mapa
2. A ação proposta (obra) guarda relação com os danos causados pelo desastre
Adequabilidade: [X ] Sim [ | Não
Considerando o laudo técnico encaminhado, a documentação fotográfica do relatório diagnóstico do plano de trabalho vi.
04 e ainda, que o pleito foi objeto de vistoria técnica da SEDEC na data de 30/01/2025, verifica-se que a infraestrutura
existente foi danificada e a ação proposta guarda relação com Os danos causados pelo desastre.
3. É possível estimar os custos?
[X] Sim [ | Não
Considerando o valor pleiteado de R$ 503.067,00 para uma ponte de 75 m2, perfazendo um valor de R$ 6.707,58/m2, O
que está dentro do valor paramétrico da SEDEC para infraestrutura semelhante. Assim, entendo que esta meta no valor d
R$ 503.067,00 está em condições de ser aprovada.
11
Adequabilidade R$ Solicitado R$ Sugerido
1 Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário) [X]Sim [ | Não R$ 503.067,00 R$ 503.067.€
E
Descrição | Grupo/Subgrupo Localização
RECONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO
SOBRE O CORREGO DO ESPANHOL, OBRAS DE ARTE ESPECIAIS (OAE) 14º 28 o RO
MEDINDO 20 METROS DE COMPRIMENTO E | PONTE EM CONCRETO ARMADO (PRÉ- A Ed ab
5 METROS DE LARGURA, COMUNIDADE MOLDADO) AA
MESQUITA.
análise de plano de trabalho
4. A ação proposta (obra) está localizada em área atingida pelo desastre
Adequabilidade: [X] Sim [ ] Não
conforme o mapa
2. A ação proposta (obra) guarda relação com os danos causados pelo desastre
Adequabilidade: [X] Sim [ |] Não
Considerando o laudo técnico encaminhado, a documentação fotográfica do relatório diagnóstico do plano de trabalho vi.
01 e ainda, que o pleito foi objeto de vistoria técnica da SEDEC na data de 30/01/2025, verifica-se que a infraestrutura
existente foi danificada e a ação proposta guarda relação com os danos causados pelo desastre.
à. É possível estimar os custos?
[X]Sim — [ ]Não
Considerando o valor pleiteado de R$ 660.142,00 para uma ponte de 100 m2, perfazendo um valor de R$ 6.600,14/m2, O
que está dentro do valor paramétrico da SEDEC para infraestrutura semelhante. Assim, entendo que esta meta no valor de
R$ 660.142,00 está em condições de ser aprovada.
R$ Sugerido
R$ 660.142,00
Adequabilidade
[X]Sim [| |Não
R$ Solicitado
R$ 660.142,00
Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário)
QUADRO RESUMO - VALORES TOTAIS
R$ Sugerido
R$ 7.261.562,00
R$ Solicitado
R$ 7.261.562,00
TOTAL DA SOLICITAÇÃO
(
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Esplanada dos Ministérios - Bloco E, 7º andar, sala 712
CEP:70.067-901 - Brasilia/DF
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
AV. BRASIL ,1900 - CENTRO
18870000 - Paranatinga/MT
Assunto:Liberação de recursos federais para ações de recuperação de infraestrutura destruída/danificada por desastr:
Senhor Prefeito,
Informo sobre o recebimento do plano de trabalho para ações de recuperação de áreas destruídas por desastre. O requeriment
foi autuado na forma do processo nº 59053.021771/2025-24 e analisado pelo Departamento de Obras de Proteção e Defes
Civil desta Secretaria.
O plano de trabalho e o relatório de diagnóstico foram analisados e concluiu-se que a(s) meta(s) 1,2,3,4,5,6,7,8,10,11 ;12 est(álã
adequada(s) às ações de recuperação apoiadas por esta Secretaria. Quanto ao custo global estimado para O atendimento de
metas aprovadas temos disponibilidade de R$ 7.261.562,00 (Sete milhões e duzentos e sessenta e um mil e quinhentos
sessenta e dois reais).
Quanto às ações de recuperação, cabe destacar que os procedimentos inerentes à liberação dos recursos são pautados pe
Portaria MIDR nº 3.033, de 4 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2020.
Para que a SEDEC autorize a transferência do recurso O ente deve iniciar o processo de contratação e enviar os documen
linformações descritos nos Art. 11 e 12, da Portaria MIDR nº 3.033 de 2020:
1. o plano de trabalho atualizado, contendo as metas aprovadas e os respectivos valores a serem contratados;
|l. declaração de que foi observado o disposto no Art. 16 do Decreto nº 7.983, de 2013, assinada pelo responsável técnico p
orçamento e atestada pelo responsável legal do ente federativo beneficiário, conforme Anexo C e Anotação de Responsabilid:
Técnica do orçamento;
Ill. declaração de que o projeto e as especificações da proposta selecionada atendem a todos os aspectos técnicos necessár
para a realização das obras e serviços, assinada pelo responsável técnico do ente contratante e atestada pelo responsável le
do ente federativo beneficiário, conforme Anexo D ou Anexo D.1 que trata da Anotação de Responsabilidade Técnica do proje
lou anteprojeto;
|V. declaração de que o processo de contratação atendeu a todos os aspectos da legislação pertinente, atestada Pp
responsável legal do ente federativo beneficiário, conforme Anexo E, com parecer jurídico do processo de contratação;
v. declaração do responsável pelo pagamento das obrigações decorrentes das obras e serviços de aplicar os recursos na fo
da legislação pertinente, assinada pelo ordenador de despesas e atestada pelo responsável legal do ente federa!
beneficiário, conforme Anexo F;
Obs. As Anotações de Responsabilidade Técnica deverão fazer menção as metas aprovadas no Plano de Trabalho, pela SE
/MIDR, no âmbito do processo em curso.
Nos casos em que o ente beneficiário, ao ser notificado nos termos do art. 7º, optar pela dispensa de licitação, alérr
apresentar os documentos e informações elencados no art. 11, deverá declarar ciência que o prazo máximo para conclusã
obra é de 180 dias, contados do decreto de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, conforme Anexo G.
Para a liberação do recurso o ente deverá atender ao8 2º do art. 13 da referida Portaria:
Art. 13...
2º O ente beneficiário deverá encaminhar, após a contratação, informações referentes ao contrato, conforme Anexo H, cópia
da publicação do contrato, cópia do ato formal de designação do fiscal do contrato, Anotação de Responsabilidade Técnica
de execução e de fiscalização.
Ainda quanto à liberação, informa-se que deverá ser aberta conta-corrente comum, de livre movimentação, em instituição
financeira oficial federal, exclusiva para o recebimento dos recursos, em favor do CNPJ nº 15023971000124, utilizado para
emissão da nota de empenho, e, ainda, deverá ser informa no S2iD, no aba "Dados bancários".
Alerta-se para o disposto no art. 24 da Portaria MIDR n. 3.033, de 2020, transcrito abaixo:
Art.24. O ente beneficiário poderá adotar para contração das obras O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, instituído
pela Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de obras e serviços destinados à execução de ações de
prevenção e de recuperação, nos termos do art. 15-A da Lein. 12.340, de 2010.
Parágrafo único. Nos casos em que o ente optar por outro regime de contratação, ficará a seu cargo as despesas referentes
aos projetos.
Os modelos dos documentos e informações solicitados estão disponíveis em https://www.gov primdr/pt-br/acesso-a-informaca
legisl ia-nacional-de- - f vi i . No caso de dúvidas favor contatar o Departamento de Obras
- -civil/h |
te Proteção e Defesa Civil por meio do telefone (61) 2034-5943 ou (61) 2034-5596.
Os recursos ficarão disponíveis por 190 dias a contar do recebimento deste oficio. No caso de ausência de manifestação
entendermos pela desistência do pleito, assim, cancelaremos o empenho e arquivaremos o processo. pleito e arquivaremos
processo.
Atenciosamente,
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Secretis Yorio Nacional de Proteiy Yeig po e Defesa Civil
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Anotação de Responsabilidade Técnica - * CREA-MT ART DE OBRA/SERVIÇO
/ ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 1 220250039833
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
1. Responsável neo D>>>wWwWw1>»> ee
RAFAEL DA SILVA FERREIRA RNP: 1218370726
Titulo Profissional: ENGENHEIRO CIVIL - ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Registro: 47443
Empresa Contratada: 32.581.633/0001-27 - RD ENGENHARIA Registro: 46050
2. Dados do Contrato To an
CPFICNPJ: 15.023.971/0001-24
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Rua: AVENIDA BRASIL Número: 1900
Complemento: Bairro: CENTRO País: Brasil
Cidade: PARANATINGA UF:MT CEP: 78.870-000
Contrato: Celebrado em: 01/01/2025
Valor: R$ 8.841.584,00 Tipo de Contratante: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
Ação Institucional:
3. Dados Obra/Serviço
Número Complemento Cidade País Cep Coordenada
AVENIDA BRASIL CENTRO 1900 PARANATINGA MT BRA 78.870-000 014º25'00,00" S
054º03'00,00" O
Data de Inicio: 01/01/2025 Previsão Término: 24/02/2025 Código:
Tipo Proprietário: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA CPF/CNPJ: 15.023.971/0001-24
Finalidade: OUTRO
Unidade
Grupo/Subgrupo Atividade Profissional Obra/Serviço Complemento
Estruturas - Obras de Arte
11,0000 unidade
Laudo de pontes
IGeotecnia e Geologia da Engenharia » Estabilidade de Tatudes o Contenções
Laudo de proteção de encostas por muro de arrimo 1,0000 unidade
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
ELABORAÇÃO DE LAUDO TECNICO E ESTIMATIVA DE CUSTO REFERENTE A 11 PONTES E 1 ARRIMO DESTRUIDOS E INTERDITADOS.
Acessibilidade: Declaro que as regras d ssibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, não s:
atividades profissionais acima relacionadas.
9. Informações
A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do
jamento ou conferência no site do Crea.
pacamansidado dasto documento pode ser verificada no site www.croa-mtorg-br ou
www .confea.org.br.
A guarda da via assi
contratante com o objetivo de document
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima.
ja da ART será de responsabilidade do profissional e do
o vínculo contratual.
WWW
Local
040.266.721-23 - RAFAEL DA SILVA FERREIRA
wwnw.crea-mt.org.br cate(crea-mtorg.br
tel: (65)3315-3000
15.023.971/0001-24 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Valor ART: R$ 271,47 Registrada em 24/02/2025 Valor Pago: R$ 271,47 Nosso Número: 00037041380001801361
Documento assinado digitaimente
uh RAFAEL DA SILVA FERREIRA.
Data: 06/03/2025 17:29:46-0300
verifique em https://validar itigov.br