| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 139/2018 - "INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 139/2018. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 244 – Assistência Comunitária. Programa: 0016 – Proteção Social Básica. Projeto/Atividade: 1198 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente – Bloco IGD - SUAS. Elemento de Despesa: 4490.52 – Equipamento e Material Permanente. Fonte: 0.1.29.00000 – Transf. Rec. Fundo Nac. As. Social....R$ 40.000,00 --------------------- Total.......................................................................R$ 40.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Programa Bloco IGD - SUAS do Fundo Nacional de Assistência ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Social - FNAS, conforme Artigo 43, da Lei nº 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE/MT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 0.1.29.00000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social...$ 40.000,00 ------------------------ TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 40.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 25 de setembro de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 139/2018 O presente projeto de lei trata de pedido de autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada, e, outras providências. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Programa Bloco IGD - SUAS do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, conforme Artigo 43, da Lei nº 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE/MT. A inclusão Projeto/Atividade: 1198 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente – Bloco IGD - SUAS. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 25 de setembro de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL