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materia nº 142/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaPROJETO DE LEI N° 142/2018 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 242 DE 05 DE MARÇO DE 2007 QUE ALTEROU A LEI N° 027 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO IDOSO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 142/2018
 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 242 
DE 05 DE MARÇO DE 2007 QUE ALTEROU A LEI 
N. 027 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO IDOSO E CRIA 
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO EM 
NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 
 ARTIGO 1º - Alterar o item 3, do inciso I, e o item 3, do inciso II, do artigo 6º da 
Lei nº. 027/2001, que foi alterado pelo artigo 1º, da Lei 242/2007, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
I – Representantes Governamentais: 
1. Secretaria Assistência Social; 
2. Secretaria de Saúde; 
3. Um Representante da Paranatinga Prev. 
3. Secretaria Municipal de Educação.
II – Representantes Não Governamentais: 
1. Entidade Religiosa; 
2. Loja Maçônica – Acácia de Paranatinga; 
3. Associação de Bairro; 
3. AAUSPA (Associação Amigos Unidos pela 
Solidariedade em Paranatinga
 
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 25 de setembro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 142/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objeto a alteração da Lei 
Municipal n. 242/2007 que fez a mudança da redação do item 3, do inciso 
I, e do item 3, do inciso II, do artigo 6º da Lei nº. 027/2001, que foi alterado
pelo artigo 1º, da Lei 242/2007.
Tal autorização legislativa, faz-se necessária, conforme 
solicitação da Secretária de Assistência Social – Vera Lucia Gonzaga Sartori 
– Ofício 1719/2018-SMAS, em anexo.
Diante das justificativas para esclarecimentos e 
conhecimentos dos Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente 
aprovação do presente projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 18 
de junho de 2018.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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