a ESTADO DE MATO GROSSO
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT
CNPJ: 1 5.023.971 [0001-24
MENSAGEM PROJETO DE LEINº 115/2025
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, à esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis O presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso v, da Constituição Federal e Artigo 43,
g 1º, inciso 1 da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados OS recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do
Exercício Financeiro da Lei do EMT. e Artigo 43, 818, inciso Il da lei 4.320/1964 e
Resolução de Consulta nº 43/2008/T CE-MT.
Projeto/ Atividade: 2194 - Manutenção € Atividades dos Recursos do
EMT 70%. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 09 de junho de 2025.
A u
ANTÔNIO MAR Os THOMAZINI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT
q: 15.023.971 [0001-24
CNP;
PROJETO DE LEINº 115/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL — PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU É ELE
SANCIONA À SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43,8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 — Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 001 — Gabinete do Secretário.
Função: 26 — Transporte.
Sub Função: 782 — Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 — Estrada para todos.
Projeto/Atividade: 2194 - Manutenção e Atividades dos Recursos do EMT 70%.
Elemento de Despesa:
3390.30.00.00 — Material de Consumo.
Fonte: 1.759.000702 — Auxílio Financeiro... R$ 800.000,00
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.759.000702 — Auxílio Financeiro essere R$ 1.630.120,00
Total eee R$ 2.430.120,00
. ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
A artigo anterior serão utilizados Os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
1
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
do Exercício Financeiro daLeido EMT, e Artigo 43,81º,
e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
parágrafo 1 - Excesso de:
Fonte: 1.759.000702 — Auxílio à mancelto e O 2.430.120,00
inciso Il da lei 4.320/1964
iss aBoa nm mma sind R$ 2.430.120,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 09 de junho de 2025.
1
e
A TANTA
ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
CEP 78.870-000 CNPJ: 45.023.971/0001 -24
Oficio. Nº 178/2025 Paranatinga, 08 de junho de 2025.
limo. Sr.
Sivaldo Pereira dos Santos
Contador
prezado (a) Senhor (a),
Ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos €& no uso de minhas
atribuições legais, conferidas na Portaria Nº 15/2025 como Secretário Municipal de
Transporte, venho pelo presente solicitar ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI E
CRIAÇÃO E INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA para o uso de recurso de
manutenção e atividades do recurso EMT 70%.
Órgão: 13 Secretaria Municipal De Transporte
Unidade: 001- departamento de transportes
Função: 26- transporte.
Subfunção: 782-transportes rodoviário.
Programa: 0004 — estrada para todos.
ProjetolAtividade: MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO RECURSO EMT (CUSTEIO)
Elemento de despesas:
3.3.90.30.00.00 - material de consumo
Fonte: 1759000702 — auxílio financeiro me R$ 800.000,00.
3.3.90.39.00.00 — outros serviços de terceiros pessoa jurídica.
Fonte: 1759000702 — auxílio financeiro... R$ 1.630.120,00
O resete R$ 2.430.120,00
Sem mais para O momento, reiteramos votos de elevada estima e consideração €
nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
Valmhr E: Di 6
Secretário Municipal de ansportes
Portaria
08/06/2025, 07:29
Banco do Brasil
1] visualizar Pix agrupados
g Extrato de Conta Corrente
= ave
Cliente - Conta atual
Agência 2403-1
Conta corrente 28265-0
Período do
FUNDO M T PARANATINGA
extrato Mês atual
Lançamentos
Eu Di: Ag. origem Lote Histórico Documento
balancete movimento q. orige! n
30/05/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior
Invest, Resgate Autom.
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
IOF *
“Data de Debito de IOF
Surdo de fundos de investimento
BB REF CP Automático
Transação efetuada com S
htps://autoatendimento.bb.co!
UCOSSO pOr: Ji916096 VALMIR FE
eee A CONTA. NAO FOI MOVIMENTADA Eos
RNANDES DI DOMENICO.
aa] aulolendinetomdonim ve 3H emplat-2Fconsutos ZE ambi
ese
3360608261 42912007
06/06/2025 08:29: 51
valor R$ Saldo
0,00 C
1.143.094,62 €
4,743.094,62 c
0,00
30/06/2025
0,00
01/07/2025
1.743.094,62
1
1
06/06/2025, 07:30
) visualizar PiX agrupados
g | Extrato de Conta Corrente
GovEnno (À
Cliente » Conta atual
Lote Histórico
00000 000 Saldo Anterior
14138 632 Ordem Bancária
ESTADO DE MATO GROSSO
44138 632 Ordem Bancária
ESTADO DE MATO GROSSO
14138 632 Ordem Bancária
ESTADO DE MATO GROSSO
00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT
BB RF Curto Prazo Automático
414138 632 Ordem Bancária
ESTADO DE MATO GROSSO
00000 271 BB-APLIC CPRZ-APLAUT
BB RF Curto Prazo Automático
Agência 24034
Conta corrente 28265-0 FUNDO MT PARAN: ATINGA
Período do
extrato 05/2025
Lançamentos
Dt Dt. ,
balancete movimento Ag. origem
14/05/2025 0000
21/05/2025 0000
21/05/2025 0000
24/05/2028 0000
O
)5/2029 0000
30/05/2025 0000
30/05/2025 0000
31/05/2025 0000
00000 999 SAL DO
OBSERVAÇÕES: 3
etpsatoatendimento.bb com brlai-ap-autoatnlmentofinde hi
202.505.200.034 277
202.505.200.034.283
202.505.200.034.289
202.505.290.236.063
ses» A CONTA NAO FOL FrovrHnriEA badd
Transação efetuada com sucesso por: 1916096 VALMIR FERNANDES DI DOMENICO.
Banco do Brasil
(5336060526142912008
06/06/2025 08: 30:06
Documento valor R$ Saldo
0,00 €
867.899,00 €
289.300,00 €
289.300,00 € 4.446.499,00 G
1.972 4.446.499,00 D
289.300,00 €
1.972 289.300,00 D
0,00€
0,00 €
0,00 €
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