ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT
CNPJ: 1 5.023.971/0001 -24
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 118/2025
USTIFICATIVA
Vimos, neste ato, à esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis O presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas Nos
termos do artigo 167, Inciso v, da Constituição Federal e Artigo 43. 818,1, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do
Exercício Financeiro, conforme Lei do FMT. e Artigo 43, 8 2º, inciso I da lei
4.320/1964.
Projeto/Atividade: 2193 - Manutenção e Atividade dos Recursos do
EMT 30%. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com O importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima € apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 09 de junho de 2025.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Ave Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 1 5.023.971 [0001-24
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL — PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO
EXERCICIO FINANCEIRO, destinado a cobertura de despesa com Projeto de
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43. 818,1, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras € Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbano.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 451 — Infraestrutura Urbana.
Programa: 0003 — Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 2193 - Manutenção e Atividade dos Recursos do EMT 30%.
Elemento de Despesa:
3390.30.00.00 — Material de Consumo.
Fonte: 1.759.000702 — Auxílio Financeiro. ..eeeseeeeeseeesenmeneeeeeeeeeeeeeeeno R$ 624.000,00
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.759.000702 — Auxílio FinanceirO..eessesesseeseesenseereeo R$ 416.000,00
E RR R$ 1.040.000,00
- ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
(artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
1
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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CNPJ: 15.023.971 10001-24
do Exercício Financeiro, conforme Lei do FMT., e Artigo 43, 8 1º, inciso I da lei
4.320/1964.
Parágrafo 1 - Excesso de:
Fonte: 1.759.000702 — Auxílio WiariodiO a ste ac
1.040.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 09 de junho de 2025.
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)
rd
A 4
ANTÔNIO MAR S THOMAZINI
PREFEITO UNICIPAL
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
| |
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| DE MATO
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| à PARANATINGA |
Secretaria de Obras |
e Serviços Urbanos |
OFÍCIO Nº 251/2025 Paranatinga-M'E, 04 de junho de 2025.
Departamento de Contabilidade
Aa: Ilmo: Sr. Sivaldo Pereira dos Santos
Contador
CRC: 006413/0-0 MT
Prezado Senhor, cumprimentando-o cordialmente venho encaminhar e solicitar a ELABORAÇÃO
Ros DE PROJETO DE LEI DE INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, para USO DI
RECURSO DE MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DOS RECURSOS DO EMT 30%
| Objeto: MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DOS RECURSOS DO EMT.
Órgão: 09 - Secretaria de Obras € Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Depto. de Obras e Serviços Urbanos.
Projeto/Atividade: Manutenção € Atividade dos Recursos do EMT.
3.3.090.30.00.00 MATERIAL DIE CONSUMO
Fonte: 1,759.0000702- Auxílio Financeiro R$ 624.000,00
3.3.90.39.00.00 — SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Fonte: 1.759.0000702- Auxílio Financeiro R$ 416.000,00
dito OBM ei R$ 1.040.000,00
Aproveito a oportunidade para apresentar à Vossa Senhoria meu protesto de clevada estima €
a mais distinta consideração.
Atenciosamente,
Ed
Av. Brasil, nº 1.900, Centro. Paranatinga - MT = CEP; 78.870-000 Tel: (66)3573-132 9/1756
+
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je Serviços Urbanos.
|
JUSTIFICATIVA
O presente documento visa justificar a utilização de recursos oriundos do
exercício de 2025. provenientes do Fundo Municipal de “Yransportes - EMT, que passou
a substituir o antigo repasse do VETHAB, utilizado em exercícios anteriores.
Os recursos do EMT, correspondentes à 30% do total repassado, serão
aplicados conforme deserito no projeto de inclusão de dotação orçamentária,
especificamente nas ações de manutenção € atividade da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos. A distribuição orçamentária prevê:
+ Aquisição de material de consumo: R$ 624.000,00
» Serviços prestados por terceiros — pessoa jurídica: R$ 416.000,00
"Totalizando o valor de R$ 1.040.000,00, essa aplicação tem como
finalidade garantir O pleno funcionamento das atividades da pasta, assegurando à
continuidade dos serviços essenciais prestados à população, com foco na manutenção da
infraestrutura urbana.
DAN JLIVEIRA
Secretário Mui se Serviços Urbanos
À Portaria nº 007/2025
Pá
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga MT = CEP: “78.870-000 "Vel: (66)3573-1329/1756
(OD visualizar Pix agrupados
(336060826142912007 :
Extrato de Conta Corrente 06/06/2025 08:29:51
Cliente - Conta atual
Agência 24031
Conta corrente 28285-0 FUNDO M T PARANATINGA
Perfodo do
extrato Mês atual
Lançamentos
E Bt. Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento nd
30/05/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,006
Invest, Resgate Autom. 1.743.094,62 €
Saldo 1.743.094,82 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/06/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/07/2025
” Suo de fundos de investimento
1.743.094,62
BB RF CP Automático
wet A CONTA NAO FOL MOVIMENTADA ***
ERNANDES DI DOMENICO.
Transação efetuada com Sucesso por: 31916096 VALMIR F
a
1
(O visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2403-1
Conta corrente 28265-0 FUNDO MT PARANATINGA
eetpdodo — - 061200n
Lançamentos
Esrala RA Ag. origem Lote Histórico Documento
44/05/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior
21/05/2025 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.505.200.034.277
ESTADO DE MATO GROSSO
21/05/2025 0000 44138 632 Ordem Bancária 202.505.200.034.283
ESTADO DE MATO GROSSO
21/05/2025 0000 44138 632 Ordem Bancária 202.505.200.034.289
ds ESTADO DE MATO GROSSO
= 4 2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972
BB RF Curto Prazo Automático
30/05/2025 0000 44138 632 0rdem Bancária 202,505.290.236.063
ESTADO DE MATO GROSSO
30/05/2025 0000 00000 271 BB-APLIC CPRZ-APLAUT 1.972
BB RF Curto Prazo Automático
31/05/2025 0000 00000 999 SAL DO
*e+ A CONTA NAO FOL MOVIMENTADA +++
OBSERVAÇÕES:
G33606082614291 2008
06/06/2025 08:30:06
valor R$
867.899,00 C
289.300,00 €
289.300,00 C
1,446.499,00 D
289.300,00 €
289.300,00 D
Transação efetuada com “sucesso por: 1916096 VALMIR FERNANDES Di DOMENICO.
nittps://autoatendimen com ae) airlendmentfto nv mpi Fomos SEMA bb
Saldo
0,00 C
1.446.499,00 C
0,00€
0,00 €
0,00€C
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