| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 121/2018 - "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Av. Brasil, 1900, centro – 78.870-000 – fone – 3573-1329 www.paranatinga.mt.gov.br PROJETO DE LEI N.º 121 DE 12 DE JULHO DE 2018. “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N. º 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º A redação do inciso III do art. 44 da Lei Municipal n. 181, de 21 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 44. ..................................................................................................... III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,19% (treze inteiros e dezenove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,18% (onze inteiros e dezoito centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,01% (dois inteiros e um centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2018. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Av. Brasil, 1900, centro – 78.870-000 – fone – 3573-1329 www.paranatinga.mt.gov.br Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior. Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 12 de julho de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Av. Brasil, 1900, centro – 78.870-000 – fone – 3573-1329 www.paranatinga.mt.gov.br MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 121/2018 Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal n.º 122/2018, de 12 de julho de 2018 – que Altera a redação do inciso III do artigo 44 da Lei Municipal n. 181, de 21 de junho de 2006, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, e dá outras providências – para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento. O projeto de lei epigrafado homologa em seu artigo 2º a reavaliação atuarial realizada em ABRIL/2018, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717/98 e no caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988, definindo nova alíquota de contribuição patronal no inciso III do art. 44, nos termos do resultado desta em atendimento as exigências do Ministério da Previdência Social quanto ao equacionamento do déficit atuarial. Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta. Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 12 de julho de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Av. Brasil, 1900, centro – 78.870-000 – fone – 3573-1329 www.paranatinga.mt.gov.br ANEXO I ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ANO ALÍQUOTA 2018 2,01% 2019 2,34% 2020 2,67% 2021 3,00% 2022 3,32% 2023 3,65% 2024 3,98% 2025 4,31% 2026 4,64% 2027 4,97% 2028 5,29% 2029 5,62% 2030 5,95% 2031 6,28% 2032 6,61% 2033 6,94% 2034 7,26% 2035 7,59% 2036 7,92% 2037 8,25% 2038 8,58% 2039 8,91% 2040 9,23% 2041 9,56% 2042 9,89% 2043 10,22%