| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 80/2018“CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA “FG“ NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ESTABELECE OS RESPECITVOS VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI N°. 080/2018 “CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA “FG“ NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ESTABELECE OS RESPECITVOS VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado a função gratificada “FGI” no âmbito da Secretária de Saúde conforme segue: 05 (cinco) Função Gratificada de Responsabilidade pelo Desenvolvimento pelos Programas: Imunização, Serviço de Atendimento Especializado (SAE/HIV), Tuberculose e Hanseníase, Tabagismo, e, Programa Saúde na Escola Art. 2º - Fica criado a função gratificada “FGII” no âmbito do Departamento de Licitação e Contrato conforme segue: 03 (três) Função Gratificada de Auxiliar de Procedimento Licitatório Art. 3º - Fica criado a função gratificada “FGII” no âmbito da Secretaria do Gabinete do Prefeito conforme segue: 02 (dois) Função Gratificada de Certificação APIMEC ou ANBIMA. Art. 4º - Fica criado a função gratificada “FGII” no âmbito da Secretária de Saúde conforme segue: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 12 (doze) Função Gratificada de Responsável Técnico pelos Unidades de Saúde da Família, Agência Transfusional, Trabalhadores que residem na Zona Rural, e Centro de Reabilitação Art. 5º – Fica criada a Função Gratificada símbolo “FGIII” junto à Secretaria de Saúde conforme segue: Secretaria de Saúde: 04 (quatro) Função Gratificada de Responsável Técnico pelo Laboratório, Agência Transfusional, Farmácia e Pronto Atendimento (PAM) Art. 6º - Fica criada a Função Gratificada símbolo “FGIV” junto a Secretaria de Saúde conforme segue: 01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Agência Transfusional Art. 7º - O valor pago pelo desempenho da Função Gratificada será: FGI – R$ 300,00 FGII - R$ 500,00 FGIII – R$ 900,00 FGIV – R$ 1.450,00 Art. 8º - As despesas decorrentes dos cargos criados através da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria de suas secretarias. Art. 9° - As funções Gratificadas mencionadas, só poderão ser exercidas por funcionários efetivos do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único – As funções gratificadas da Área da Saúde são condicionadas a apresentação da Certidão vigente de Responsabilidade Técnica emitida pelo Órgão Fiscalizador. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 571 de 19 de maio de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de maio de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 080/2018 Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito de CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA “FG“ NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ESTABELECE OS RESPECITVOS VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Destarte, Nobres Edis, acredita-se no bom senso na apreciação da matéria ora apresentada, com sua consequente aprovação, eis que lastreada na necessidade de prestar serviços de qualidade para a população do Município de Paranatinga/MT. Entendemos assim justificado o presente projeto de lei. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de maio de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL