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materia nº 80/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 80/2018“CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA “FG“ NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ESTABELECE OS RESPECITVOS VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI N°. 080/2018
“CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA “FG“ NO 
ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E 
ESTABELECE OS RESPECITVOS VALORES DE 
REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica criado a função gratificada “FGI” no âmbito da Secretária de Saúde
conforme segue:
05 (cinco) Função Gratificada de Responsabilidade pelo Desenvolvimento pelos 
Programas: Imunização, Serviço de Atendimento Especializado (SAE/HIV), 
Tuberculose e Hanseníase, Tabagismo, e, Programa Saúde na Escola
Art. 2º - Fica criado a função gratificada “FGII” no âmbito do Departamento de
Licitação e Contrato conforme segue:
03 (três) Função Gratificada de Auxiliar de Procedimento Licitatório
Art. 3º - Fica criado a função gratificada “FGII” no âmbito da Secretaria do Gabinete 
do Prefeito conforme segue:
02 (dois) Função Gratificada de Certificação APIMEC ou ANBIMA.
Art. 4º - Fica criado a função gratificada “FGII” no âmbito da Secretária de Saúde
conforme segue:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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12 (doze) Função Gratificada de Responsável Técnico pelos Unidades de Saúde da 
Família, Agência Transfusional, Trabalhadores que residem na Zona Rural, e Centro 
de Reabilitação
Art. 5º – Fica criada a Função Gratificada símbolo “FGIII” junto à Secretaria de
Saúde conforme segue:
Secretaria de Saúde:
04 (quatro) Função Gratificada de Responsável Técnico pelo Laboratório, Agência 
Transfusional, Farmácia e Pronto Atendimento (PAM)
Art. 6º - Fica criada a Função Gratificada símbolo “FGIV” junto a Secretaria de
Saúde conforme segue:
01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Agência Transfusional
Art. 7º - O valor pago pelo desempenho da Função Gratificada será:
FGI – R$ 300,00
FGII - R$ 500,00
FGIII – R$ 900,00
FGIV – R$ 1.450,00
Art. 8º - As despesas decorrentes dos cargos criados através da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria de suas secretarias.
Art. 9° - As funções Gratificadas mencionadas, só poderão ser exercidas por
funcionários efetivos do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – As funções gratificadas da Área da Saúde são condicionadas a 
apresentação da Certidão vigente de Responsabilidade Técnica emitida pelo Órgão 
Fiscalizador.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº 571 de 19 de maio de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de 
maio de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 080/2018
Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito de CRIA FUNÇÃO 
GRATIFICADA “FG“ NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E 
ESTABELECE OS RESPECITVOS VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destarte, Nobres Edis, acredita-se no bom senso na apreciação da matéria 
ora apresentada, com sua consequente aprovação, eis que lastreada na necessidade 
de prestar serviços de qualidade para a população do Município de 
Paranatinga/MT.
Entendemos assim justificado o presente projeto de lei.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, 
rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 18 de maio de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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