| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 124/2018 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT, COM INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - AGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 124/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT, COM INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – AGER BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paranatinga/MT autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com Município de BARRA DO GARÇAS/MT, com interveniência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças - AGER Barra, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal e art.8º da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com vistas a delegar a regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Parágrafo único: Fica o Exercício Municipal autorizado a celebrar convenio com os demais antes federados, inclusive com o Estado de Mato Grosso, visando á ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 delegação ou o recebimento dos encargos relativos á regulação dos serviços públicos de que trata o caput deste artigo. Art. 2º A AGER/BARRA promoverá todas as ações necessárias e pertinentes a uma agência reguladora de serviços públicos, sendo que todos os deveres e atribuições do Município e da AGER/BARRA serão estabelecidos no competente Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado após a promulgação desta lei. Art. 3º Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFR, decorrente do exercício do poder de polícia em razão da atividade de regulação sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. §1º. A base de cálculo da TFR será o faturamento mensal da concessionária, assim entendida como o valor faturado pela concessionária em cada mês de regulação, em razão da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. §2º A alíquota da TFR será de 3% (três por cento), sendo devida desde a publicação desta Lei até o término dos contratos de concessão fiscalizados e regulados. §3º É contribuinte da TFR a concessionária de serviços públicos de saneamento básico, bem como de outros serviços públicos que porventura forem submetidos à regulação da AGER BARRA. §4º A TFR deverá ser paga, mensalmente, no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos serviços públicos prestados. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 §5º A TFR será recolhida à AGER BARRA, com a finalidade de custeio das atividades desta entidade. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário da Lei nº. 1452/2017. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 19 de julho de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 124/2018 O presente projeto de lei visa celebrar Termo de Cooperação Técnica com Município de BARRA DO GARÇAS/MT, com interveniência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças - AGER Barra, com vistas a delegar a regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Em apreço aos princípios da boa-fé, transparência e publicidade, o Chefe do Poder Executivo, a cada exercício, anteriormente ao firmamento do Termo de Convênio, emitirá Decreto que conterá a descrição orçamentária que custeará a avença. As despesas provenientes da efetivação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, consignadas em cada Lei Orçamentária Anual vigente. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de julho de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL