| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 138/2018 - "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZE O CUSTEIO DE PACIENTES EM TRATAMENTOS DE SAÚDE JUNTO A CIDADE DE RONDONÓPOLIS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 138/2018 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZE CUSTEIO DE PACIENTES EM TRATAMENTOS DE SAÚDE JUNTO A CIDADE DE RONDONÓPOLIS-MT. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA-MT, FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a atribuir à Secretaria Municipal de Assistência Social a responsabilidade quanto a assumir as despesas, referente ao custeio de gastos com pacientes e acompanhantes junto a CASA que será locada na cidade de Rondonópolis-MT. Art. 2º. - O custeio será monitorado através de uma TRIAGEM a ser realizada pela própria Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual irá fazer um estudo social de cada paciente no sentido de constatar a real necessidade do indivíduo receber a ajuda de custo para hospedagem e alimentação na referida localidade. Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N. 138/2018 Trata o presente Projeto de Lei de autorização legislativa para que a Administração Municipal confira a Secretaria Municipal de Assistência Social a responsabilidade pelo custeio de gastos relativos ao uso de casa alugada por este Município junto a cidade de Rondonópolis por pacientes e/ou acompanhantes que necessitem de alimentação e pernoite naquela localidade em função de tratamentos de saúde. Tal projeto é relevante tendo em vista haver um grande montante de munícipes que necessitam, semanalmente, se deslocar até a cidade de Rondonópolis-MT para os mais variados tratamentos de saúde. Em se tratando do Município de Paranatinga-MT é de conhecimento geral que grande parcela da população que aqui reside carece de situação socioeconômica favorável para que possa arcar com despesas de hospedagem e alimentação naquela localidade, o que torna o Projeto de Lei em questão de suma importância para a população local. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria na urgência necessária, roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de setembro de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL