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materia nº 138/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaPROJETO DE LEI 138/2018 - "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZE O CUSTEIO DE PACIENTES EM TRATAMENTOS DE SAÚDE JUNTO A CIDADE DE RONDONÓPOLIS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 138/2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 
PARA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZE CUSTEIO DE 
PACIENTES EM TRATAMENTOS DE SAÚDE 
JUNTO A CIDADE DE RONDONÓPOLIS-MT. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA-MT, 
FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a atribuir à
Secretaria Municipal de Assistência Social a responsabilidade quanto a assumir
as despesas, referente ao custeio de gastos com pacientes e acompanhantes junto 
a CASA que será locada na cidade de Rondonópolis-MT.
Art. 2º. - O custeio será monitorado através de uma TRIAGEM a ser realizada 
pela própria Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual irá fazer um 
estudo social de cada paciente no sentido de constatar a real necessidade do 
indivíduo receber a ajuda de custo para hospedagem e alimentação na referida 
localidade.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N. 138/2018
Trata o presente Projeto de Lei de autorização legislativa para que a 
Administração Municipal confira a Secretaria Municipal de Assistência Social a 
responsabilidade pelo custeio de gastos relativos ao uso de casa alugada por 
este Município junto a cidade de Rondonópolis por pacientes e/ou 
acompanhantes que necessitem de alimentação e pernoite naquela localidade em 
função de tratamentos de saúde.
Tal projeto é relevante tendo em vista haver um grande montante de 
munícipes que necessitam, semanalmente, se deslocar até a cidade de 
Rondonópolis-MT para os mais variados tratamentos de saúde.
Em se tratando do Município de Paranatinga-MT é de conhecimento 
geral que grande parcela da população que aqui reside carece de situação 
socioeconômica favorável para que possa arcar com despesas de hospedagem e 
alimentação naquela localidade, o que torna o Projeto de Lei em questão de suma 
importância para a população local.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria na urgência 
necessária, roga-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 06 de setembro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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