materia nº 167/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE PARANATINGA
PARANATINGA Ouvidoria geral.
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 18 de junho de 2025.
Ofício nº 167/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
Senhor (a) Presidente (a);
aminhamos a esta Augusta Casa, uma via das
2978/2025 devidamente sancionada e publicada pelo
Municipal Sr. ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI.
tima e consideração.
Em anexo enc
seguintes Leis de nº
Excelentíssimo Prefeito
Receba nossos protestos de es
Atenciosamente;
ARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
JOÃO M
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
a Câmara Municipal de Paranatinga
DD. Presidente d
a -MT-CEP: 78.870-000 ; E
ridicoGDparanatinga.mt.gov.br paranatinga.mtgov.br
Av, Brasil, nº 1.900, Centro, Paranating
-mail: ju
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E