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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 1 5.023.971/0001-24
LEI CM Nº 2978/2025.
PUBLICADO
E] MG] 2022
“EMENTA: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 2286/2022, ALTERA O ARTIGO 5º E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-NT, NO
uso DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 27, INCISO | DO
REGIMENTO INTERNO DA CASA DE LEIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2286/2022, passará a vigorar com
o acréscimo do seguinte inciso:
“art. 5º -[...]:
FUNÇÕES:
= [..]
W—[...]
W=[...]
Iv - O servidor efetivo que porventura vier a ocupar outro
cargo de servidor efetivo afastado, licenciado ou em usufruto de
férias, fará jus ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) do
salário base correspondente ao cargo a ser ocupado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal d geo 18 de junho de 2025.
ANTONIO MARC S THOMAZINI
PREFEITO UNICIPAL
3573.1329
Prefeitura Municipal De Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66)
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