materia nº 171/2025

e 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA DE PARANATINGA 
Ouvldoria geral. 
CNPJ: 15.023.971/0001•24 
Paranatinga/MT, 24 de junho de 2025. 
Ofício nº 171/2025 
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
' " A: CAMARA MUNICIPAL 
Senhor (a) Presidente (a); 
Em anexo encaminhamos a esta Augusta Casa, uma via das 
seguintes Leis de nª 2979/2025 devidamente sancionada e publicada pelo 
" Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. ANTONIO MARCOS THOMAZINI. 
Receba nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente; 
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES 
PROCURADOR JURÍDICO 
OAB/MT 29290 
PORTARIA Nº 002/2025 
LAJUSTINA 
JURÍDICA 
O 13.133 · 
PORTARIA N. 003/20 {1 
:Exma, Srp, LUCIANE CRISTlNA NUNES ROD~IGUES 
DD. PresideJJJe da Câmara Mµnkipal de Pa1;an"ting" 
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP: 78.870-000 
T~I.: (66) 3573-4213- (66)3573.4214- E-mail: juridico@paranatinga.mt.gov.br 
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paranatinga.mt.gov .br