materia nº 188/2025

Eme? É
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Ouvidoria geral.
CNPJ: 45.023.971/0001-24
RANATINGA
paranatinga/MT, 09 de julho de 2025.
Ofício nº 188/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DOMUNICÍPIO A
A; CÂMARA MUNICIPAL [ Câmara Municipal de Paranatingá
á | “EB [04 2025)
gs ds
Prezada Senhora Presidente;
o (s) de Lei n. 128/2025,
31/2025 para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa
51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41
Em anexo encaminhamos O (s) Projet
129/2025, 130/2025 e, 1
de Leis, nos termos do artigo
do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSO) RÍDICA
OABIMT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
À:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Ay. Brasil, nº 1.900 Centro, Paranatinga MT-CEP: 78.8
; ; ; — MT = CEP: 78.870-000 :
Tel. (86) 3573-4213 — (66)3573.4214 = E-mail: jurídico(Oparanatinga.mt.gov.br paranatinga.mtgov.br