ESTALU Va
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
NATINGA
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 136/2025
USTIFICATIVA
Vimos, neste ato, à esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis O presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43.
da Lei Federal nº 4,320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação da Portaria
GM/MS nº 7.281, de 23 de junho de 2025, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II da
lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1321 - Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Primária em Saúde.
Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 15 de julho de 2025. / /
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900 Centro, Paranatinga — MT-CEP:
78.870-000 :
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(o paranatinga.mt.gov br paranatinga.mt.govil
ESTALVV Dm TO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 136/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL — PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA À SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 301 — Atenção Básica.
Programa: 0011 — Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1321 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária em Saúde.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte.: 1600.3110.00.00 — Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de E POR R$ 400.044,00
E R$ 400.044,00
f a ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
f artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação da
1 de3
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paran —MT-CEP: 78.870-000 5
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(oparar amtgov.br paranatinga-mt-govi
ESTADO VE TDT To
PREFEITURA DE
PARANATINGA
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Portaria GM/MS nº 7.281, de 23 de junho de 2025, conforme Artigo 43,8 1º, inciso
J da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo 1 - Excesso de:
Fonte: 1600.3110.00.00 — Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS
provenientes do Governo Federal — Bloco de Manut. das Ações e Serviços
Públicos de EEN PS R$ 400.044,00
Total do EXCESSO eee eee R$ 400.044,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 15 de julho de 2025. VA
ANTÔNIO MARCOS/THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT-CEP: 78.870-000 E
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito (a paranatingamt.gov.br paranatinga.mt:g04
BRTRENURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
INGA PREFEITURA DE PARANATINGA
Ea Secretaria Municipal de Saúde
Ofício n.º 087/2025/SMS/DES Paranatinga, 14 de julho de 2025.
tmo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos;
Contador Municipal.
prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa
Senhoria a elaboração de Projeto de Lei, por excesso de arrecadação no exercício, para
criação de Dotação Orçamentária para o Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Primária em Saúde, conforme Portaria GMIMS Nº 79281, de 23
de junho de 2025 (em anexo).
05 - Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica ;
Elemento de Despesa: 3.3,90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA ARS R$ 400.044,00
Fonte: 1.600,31 10 — “Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes
do Governo RR oe RE RO R$ 400.044,00
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
adro Pereira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 01 6/2025
larechal Rondom 53%; Centro; Paranatinga ME = CEP: 78,970-000 :
: Tels (66)3573-1829/1756 naranatindamtgovii
* E-mail: Financeiro saude paránatinga mtgov,2r
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ut
Orgão: Ministério da
jo om: 24/05/2026 |
416 | Soção: 1 | Página: 120
de /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 7.281, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO
parágrafo único do art. 87 da Cons!
Autoriza O Municipio ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
DA SAUDE, no uso das atribuições que Lhe conferem os incisos Le ll do
tituição, em observância a
Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025. Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lein? 8.080, de 19 de setembro de 1990. resolve:
Art 1º Ficam autorizados 0S Municípios e O Distrito Federal descritos no anexo à esta Portaria a
receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros
tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
partamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS. disponível no
portalfns. saude govbr.
Art, 4º O Fundo Nacional
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
processos de
conformidade com os
| de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
em parcela única, em
pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art 5º À prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Entes federados autorizados à receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Ur MUNICÍPIO ENTIDADE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
EMS
AM AMATURA
FUNDO
MUNICIPAL
AM CARAUARI
| |DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
(DE SAUDE
AM CARAUARI
FUNDO
MUNICIPAL
(DE SAUDE
AM COARI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
EIRUNEPE
AM EIRUNEPE
FUNDO
MUNICIPAL
|DE SAUDE
AM |ENVIRA
FUNDO
MUNICIPAL
[DE SAUDE
AM FONTE BOA
FUNDO
MUNICIPAL
AM GUAJARA DE SAUDE
DE GUAJARA |
AM)
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
AM IPIXUNA
VALOR TOTAL|
FUNCIONAL
CÓD. VALOR POR | DA
NºDAPROPOSTA EMENDA EMENDA(RS) (PROPOSTA |PROGRAMÁTICA
36000647218202500 | 37940001 50000000 [50000000 |1030151192E890013
36000649046202500 44760001 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890013
36000649113202500 39260001. 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
36000652102202500 41370001 4,000,000,00 | 4.000.000,00. 1030151192E890013
36000655133202500 29090001 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890013
36000650842202500 37940001 1.000.000,00 1000.000,00 1030151192E890013
| 36000652289202500 43710001 2.000.000,00 | 2.000.000,00, 1030151192E890013
36000652331202500 29090001 500.000,00 500.000,00 osorsmszEssoo!s |
'36000647124202500 40680004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
VERMELHO
NOVO
MG VICOSA
MG VICOSA
MG VICOSA
MG VIEIRAS
[FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
VERMELHO
| Novo
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
|VIEIRAS
MT ALTO GARCAS
MT ALTO TAQUARI |
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
36000649271202500 39910001 200.000,00 200.000,00
36000660099202500 39910001 600.000,00 600.000,00
36000660254202500 27690004 250.000,00 250.000,00
36000660436202500 27640016 150.000,00 150.000,00
36000653868202500 43430002 200.000,00 200.000,00
|36000646911202500 41530002 350.000,00 350.000,00
ALTO GARCAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
36000647002202500 40470007, 500.000,00 | 500.000,00
“ALTO TAQUARI |
MT BRASNORTE
Mr CAMPINAPOLIS|
MT COCALINHO
FUNDO
"MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
'26000648745202500 43260001 380.000,00 380.000,00
36000649552202500 39750003 | 500.000,00 | 500.000,00
CAMPINAPOLIS |
FUNDO
MUNICIPAL DE
(SAUDE
MT DOM AQUINO
FUNDO
MUNICIPAL DE
(SAUDE
MT DOM AQUINO
MT JUARA
| MT MARCELANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
! SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
36000649604202500 23760003 400.044,00 400.044,00
36000649590202500 23760003 500.044,00 500.044,00
| 36000649595202500 39750003 | 200.000,00. 200.000,00
|36000644462202500 43260001 100.000,00 |100.000,00
36000650567202500 41540002 417.385,00 417.385,00
|MARCELANDIA
MT MARCELANDIA
MARCELANDIA
MT PARANATINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARANATINGA
MT POXOREO
TOTAL
Esto conteúdo não substitui o publicad
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
'36000650600202500 41540002 100.000,00 100.000,00
36000649653202500 23760003 400.044,00 400.044,00
36000649607202500 42900011 330.000,00 330.000,00
"1030151192E890031
1030151192E890031
| 1030151192E890031
1030151192E890031
| 1030151192E890031
1030151192E890051
| 1030151192E890051
! 1030151192E890051
| 1030151192E890051
í 1030151192E890051
| 1030151192E890051
| 1030151192E890051
| a + |
1030151192E890051
| 1030151192E890051
í 1030151192E890051
| 1030151192E895375 |
[425 PROPOSTAS | 1650973030 |
ja versão certificada.
Detalhar Proposta FAF - FNS
Dados da Entidade
Estado
MT
Município
PARANATINGA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT
CNPJ
12.031.426/0001-91
Dados da Proposta
Nº da Proposta
36000649653202500
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2025
Valor da Proposta
R$ 400.044,00
Nº Portaria
7281
Data Portaria
23/06/2025
Valor Total de Empenho
R$ 400.044,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
27/06/2025
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Valor da Emenda
R$ 400.044,00
Ano
2025
Nº da Emenda
23760003
Nome Parlamentar
JAYME CAMPOS
Partido
UNIÃO
Dados do Pagamento
Localização do
Valor Pagamento
Processo Pgto
Acumulado
Nº Processo Pgto
25000.106881/2025- COOF em
0:
202508022660 69 03/07/2025 09:01
Data
Ordem Bancária
Parcela Pagamento Valor Pa:
R$ 400.044,00 R$ 400.044,00
igamento
Única 26/06/2025
Detalhar Pagamento
dos em
De acordo com O Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão credita
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Mês Tipo de consulta
2025 Junho Fundo a Fundo
Entidade CPF/CNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 12.031.426/0001-91 ATENÇÃO PRIMÁRIA
PARANATINGA MT
Ação Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO EMENDA - INCREMENTO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - EM SAÚDE
NACIONAL
UF
MT
Município Código IBGE População
PARANATINGA 510630 28.204 habitantes
Ano Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão
2024 ANTONIO MARCOS THOMAZINI 01/01/2025
Secretário(a) Presidente Conselho
LEANDRO PEREIRA PERES FRANCIELI RITA NEVES
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor valor
IParcela NºoB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo P
rica em oaz66o 27/06/2025 MUNICIPAL 104 039276 0065240655 400.044,00 0,00 400.044,00 2
2025
Total 400.044,00 0,00 400.044,00
GEREN IADOR
AIXA
MT 510630 FMS EMENDAEMENDA
CNPJ: 12.031.426/0001-91
Agência: 3927 Produto: 006 Conta: 00624065-5
Extrato
Data de lançamento Data de movimento
30/06/2025 30/06/2025
SAC CAIXA Ouvidoria
0800 726 0101 0800 725 7474
Pessoas com deficiência auditiva Alô CAIXA
0800 726 2492 0800 104 0104
Documento
1
Emitido em
11/07/2025 16:16:47
Lançamentos de 01/06/2025 à 30/06/2025
Histórico Valor(R$) Saldo(R$)
CRED TED 400.044,00 R$ 400.044,00