ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
; PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 139/2025
USTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso v, da Constituição Federal e Artigo 43.
819,1, da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024, Termo de
Compromisso nº 471/2024/SES-MT., conforme Artigo 43, 81º, inciso 1, da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1323 - Aquisição de uma Ambulância UTI
Móvel II. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com O importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima € apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 15 de julho de 2025. D4//S
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
3 de3
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga = MT — CEP: 78.870-000 E ;
Tel.: (663573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatinga.mt.gov.br paranatinga-mtgovo
Tel.: (06)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatinga.mtgov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
PROJETO DE LEI Nº 139/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. 81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 — Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1323 - Aquisição de uma Ambulância UTI Móvel II.
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos Governos
Estuda uni R$ 200.000,00
Totalmente R$ 200.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
1de3
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000 A
paranatinga.mt.g0V,
Gabinete do Prefeito
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo X1V/2024, Termo de
Compromisso nº 471/2024/SES-MT.; conforme Artigo 43, 81º, inciso 1, da lei
4320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo 1 - Superávit Financeiro de:
Fonte: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do sus provenientes dos Governo
tada mn R$ 200.000,00
Total do Superávit Financeiro....sseeeeeeeseerereeeeeremereeeemmeonereeo R$ 200.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 15 de julho de 2025. 1
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
2de3
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT-CEP:
+ 78.870-000 e
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatinga.mtgov.br paranatinga.mt-govil
DO ie À ESTADO DE MATO GROSSO
dá sê PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ESSA SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE
Ofício n.º 086/2025/SMS/DES Paranatinga, 11 de julho de 2025.
tmo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa Senhoria
a elaboração de Projeto de Lei. por superávit financeiro do exercício anterior, para criação de
Dotação Orçamentária, pata à Aquisição de uma Ambulância UTI Móvel, conforme
Proposta de Aquisição de Fquipamento/Material Permanente — Recurso de Emenda
Parlamentar Estadual n.º 208, € Termo de Compromisso n.º 471/2024.
05 — Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 302 — Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTES... R$ 200.000,00
Fonte; 2.621.3110 — Transferências Fundo s do SUS provenientes do
Governo BRR CR a ga R$ 200.000,00
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
tdro Pereira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 016/2025
Rua Marechal Rondon, n.º 537, Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000, Fone: (66) 3573-2129
30/12/2024, 09:54 Despesa por Credor
Despesa por Credor (.Idespesa por. credor!)
| Resultado da Busca (resultado 1 php?
ocorram mera
| Extrato
Consulta realizada em: 30/12/2024
Período da consulta: De Janeiro até Dezembro
Exercicio: 2024
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
DATA: 08/11/2024
EDIDO DE EMPENHO: 21601.0001 .24.043331-1
[=
EMPENHO: 21601.0001 .24.037336-3
Credo: 2011.00485-8
Nome: FMS de Paranatinga
Endereço:
Bairro:
Complemento:
Cidade: Paranatinga - MT
CEP:
Fone:
Identificação: CNPJ - 42.031.426/0001-91
Dotação Orçamentária: 21601.0001 28,845.906.8026.9900.444100000.15001002.07.1
Tipo de Despesa: 8 - Transferências
Tipo de Recurso: Normal
Nº CAD:
Tipo de Empenho: Global
Data Limite Prestação de Contas:
Histórico: EP. 208/2024, Dep. Sebastião Rezende, aquisição de ambulância UTI Móvel.
Controles Financeiros:
Valor do Empenho: 200.000,00
Total Estornado: 0,00
Total Liquidado: 200.000,00
Total Pago: 200.000,00
Saldo a Liquidar: 0,00
Saldo a Pagar: 0,00
Total Recolhido: 0,00
Total Cancelado RP: 0,00
DATA OCORRÊNCIA VALOR DOCUMENTO HISTÓRICO
19/12/2024 Nota de Ordem 200.000,00 21601.0001.24.069913-6 Pagamento Emp 216010001240373363 e Liq
Bancária (NOB) 216010001240457711
19/12/2024 Liquidação 200.000,00 21601.0001.24.045771-1 CASACIVIL-PRO-2024/13495 Repasse Financeiro
Investimento na Aquisicao de 01 (uma) UTI Movel.
FMS- Paranatinga/MT. Oficio nº 094/EPDSR/24.f1.02;
Emenda Parlamentar nº 208/2024. Resolucao C.M.S
nº011/2024, fls.18; Lei no11.600/2021 fis.20.
PORTARIA Nº 075/GBSES/24.fls.21. TC nº
471/2024.fIs.22/27; Oficio 116/24/GAB/CCV-SR
f1.33; Memo 055/24/GBSAOF/SES p/pato fis.35
Anne Rayol.
htpsporal plan at govinidespesa-porcredormsold=3015Osbfat 4ecb125baf01 75aec51
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga MT
12.031.426/0001-91
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual Nº 208
Indicação da Emenda - Dep. Estadual Eng. Sebastião Machado Rezende
DADOS DA UNIDADE ASSISTIDA
Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA
Tipo Unidade: Hospital Municipal Irmã Teodora
CNES: [2390949
Banco do na Conta
Banco a Agência |24031-1 Corrente [passos
Endereço: AVENIDA BRASIL, 1562, CENTRO, PARANATINGA-MT.
OBJETO DA PROPOSTA: Veículo Ambulância UTI Móvel
UNIDADE ASSISTIDA: Hospital Municipal Irmã Teodora CNES: 2390949
JUSTIFICATIVA: Necessidade de um Veículo Ambulância Tipo UTI Móvel para atender as
demandas de urgências e emergências dos munícipes de Paranatinga-MT, nos transporte de
pacientes gestantes que não envolva risco alto, pacientes acamados para consultas € realização
de exames tanto no município como em outros que são referência para OS atendimentos de média
e alta complexidade, entre outros que vierem a surgir, por isso, e de extrema importância esse
veículo, que atenderá a população do município de forma mais adequada e, dará suporte e
segurança no transporte de pacientes.
obs: Em caso de valor superior ao da emenda parlamentar, O município se compromete a custear à
contra partida, referente a diferença.
Av Brasil, 1.562, Centro, Telefone: 66 3573 1229, smsparanatingaQhotmail.com
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga MT
12
031 .426/0001-91
Especificação Técnica
EQUIPAMENTOS /MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: Hospital Municipal Irmã Teodora
Ambiente: Hospital Recurso Estadual Contrapartida Municipal
Valor Valor Valor
Nome do Equipamento unitário | Valor total unitário | total
(especificações) Qtd. (R$) (R$) (R$) (R$)
|
Aquisição de veículo Ambulância UTI
Móvel 01 |200.000,00 200.000,00 -- --
e
Obs: Em caso de valor superior ao da emenda parlamentar, o município se compromete a custear à
contra partida, referente a diferença.
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS /MATERIAL PERMANENTE
APRESENTADOS
r QTD. TOTAL VALOR TOTAL (R$)
01 200.000,00 (duzentos mil reais)
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente — justificativa: Necessidade de um Veículo
Ambulância UTI Móvel para atender as demandas de urgências e emergências dos munícipes de
Paranatinga-MT, nos transporte de pacientes gestantes que não envolva risco alto, pacientes acamados
para consultas e realização de exames tanto no município como em outros que são referência para os
atendimentos de média e alta complexidade, entre outros que vierem a surgir, por isso, e de extrema
importância esse veículo, que atenderá a população do município de forma mais adequada e, dará
suporte e segurança no transporte de pacientes.
Obs: Em caso de valor superior ao da emenda parlamentar, O município se compromete a custear à
contra partida, referente a diferença.
Paranatinga, 04 de dezembro de 2024.
Larissa cstfbbica da Silva
Secretária Municipal de Saúde
Paranatinga-MT
Av Brasil, 1.562, Centro, Telefone: 66 3573 1229, smsparanatingaQhotmail.com
q
Governo do Estado de Mato 6ros
SES - Secretaria de Estado de saúde
TERMO DE COMPROMISSO Nº 471/2024
TERMO DE comPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE E o FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE pARANATINGA PARA FINS QUE SE
DESTINA.
O FUNDO ESTADUAL pE SAÚDE, com sede no Centro Político é
Administrativo — CPA- Bloco 05, em Cuiabá-MT, inscrita nO CNPJ MF sob nº 04.441 .389.0001/61,
neste ato representado pelo seu Secretário, JULIANO SILVA MELO, brasileiro, portador da Cédula
e do CPF nº 657.180.542-1 5, residente e
de Identidade nº 536715, órgão emissor SSP/RO
domiciliado em Cuiabá-MT, doravante denominada COMPROMITENTE e, de outro lado, o FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANATINGA, com sede no município de PARANATINGAINT,
inscrito no CNPJ sob o n.º 12.031 .426/0001-91, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 03052915
SJIMT, CNH emitida em 21/08/2017, € do CPF nº 550.450.651-49, residente € domiciliado em
Paranatinga/MT, doravante denominado COMPROMISSADO.
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos
termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, cláusulas € condições
a seguir expostas:
CONSIDERANDO:
a) — Ointeresse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE
MATO GROSSO em desenvolver ações que visem à prevenção, à promoção, à proteção e à
recuperação da saúde, bem como à organização e o funcionamento dos serviços correspondentes:
b) Lei nº 11.600 de 07 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre à execução das emendas partamentares impositivas que adicionarem recursos 30 Sistema
Único de Saúde — SUS no Estado de Mato Grosso.
2 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
Palácio Palaguás, Rua D, quadra 1 :
CEP: 78049-902 + Cuiabá * Mato Grosso
E
Governo do Estado de Mat
SES - Secretaria de Estado
o) Grosso
de Saúde
e) Portaria nº 75/2024 6BSES que autoriza à realização do
repasse.
ntários destinados à esta despesa estão
d) Recursos orçame
9900.15001002.:44414209, conforme o
alocados no Plano de Trabalho Anual: 10,302.526.8026:
PDRI, Fonte: 15001002; Natureza da Despesa: 44,90-52;
e) Garantia resolutiva da assistência dentro do próprio
município;
CLÁUSULA PRIMEIRA — po OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto, O
estabelecimento de critérios para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de
Paranatinga/MT, proveniente da Portaria nº 075/2024/GBSES, com a finalidade da Aquisição de
Ambulância UTI Móvel.
g1-0 Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, ora
Compromissado, receberá O montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desde que
atendidos 0S critérios previstos neste Termo de Compromisso.
82 = O Fundo Municipal de Saúde de ParanatingalMT, ora
Compromissado, realizará à contrapartida do valor caso necessário para O cumprimento do objeto.
g3º-0 Fundo Municipal de Saúde de ParanatingalMT, ora
Compromissado, apresentará a Proposta de Aquisição de Equipamentos, parte integrante deste
Termo de Compromisso, € este conterá as especificações técnicas do bem e/ou serviço ora
compromissado, à ambiência com O código do CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde, a justificativa € o valor de cada item.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA
o repasse do recurso financeiro e sua aplicação implicam nas
seguintes obrigações por parte do ente municipal:
Palácio Palaguás. Rua D, Quadra 42 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 * Cuiabá * Mato Grosso
Governo do Estado de Metodo
sES E Secretaria de Esta eh e orçamentária específica na Lei
ão do recurso;
orçamentária Municipal vigente a época da efetiva aplica
b) Garantir que; caso
financeira do município para realização do objeto compromissado:
no prazo de um (01) ano,
ção do objeto
sse financeiro efetivada pelo Fundo
seja necessário, haja complementação
(o) Concluir a execu!
prorrogável por igual período, a contar do recebimento do repê
Estadual de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA ” DO COMPROMISSO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE - FES
Saúde se compromete a:
O Fundo Estadual de
ao Fundo Municipal de
a) Efetivar 0 fe
o de Compromisso;
passe financeiro
Saúde, de acordo com O estabelecido neste Term
b) O repasse do recurso será
no ato da assin
e recurso, em se tratando de obras
realizado em parcela única
(para bens) e/ou em duas parcelas (para obras & reformas), atura do presente Termo
agenda de pagamento para fonte d
sinatura
sso licitatório, apresentação da
de compromisso, conforme
sendo a 1º parcela de 50% do total do recurso, no ato da as
parcela de 50% após à apresentação da homologação do proce
Sanitária e da Ordem de Serviço.
planta física aprovada pela Vigilância
c) Monitorar O cumprimento dos critérios €
do presente Termo e a última
stabelecidos neste
Termo de compromisso pelas áreas técnicas afins.
CLÁUSULA QUARTA - DO COMPROMISSO DO MUNICIPIO
O Fundo Municipal de Saúde se compromete a:
a) Efetuar abertura de conta corrente específica no Banco do
Brasil, para O recebimento do repasse Fundo a Fundo;
b) Com a finalidade d
xecução, é indispensavelmente
s veículos de acordo com à padronização
e adquirir a Ambulância descritas neste
termo de compromisso na sua e
c) , a plotagem do:
le lV.
, Quadra 42 Lote 02, Bloco 5, Centro Político RR
2 + Culabá * Mato Grosso
disponibilizada nos anexos RR
Palácio Paiaguás, Rua D, Q
CEP: 78049-90
Pesar
Governo do Estado de Mato Grosso
nu A
adquirido (caso de bens); ,
e)
presente Termo de Compromisso;
f
com a legislação específica;
9)
do objeto ora compromissado, em conta bancaria especifica à 9
da SES;
h)
Apresentar plano de ação par
da execução do objeto, aprovado pelo Conselho Municipal d
)
resumido da execução da ação e a Nota Fiscal como comi
compromissado.
Saúde
SES - Secretaria de Estadão preventiva 8 corretiva do bem
Efetuar
Executar O projeto observando a cláusula segunda do
Aplicar o recurso financeiro recebido, em conformidade
Devolver o recurso recebido, caso não haja o cumprimento
er informado pelo Setor Financeiro
Formalizar pedido de prorrogação de prazo;
a eventuais saldos remanescentes
e Saúde;
Apresentar, à Secretaria de Estado de Saúde, relatório
provante do cumprimento do objeto ora
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
ensejará sua rescisão, conforme
A inexecução total ou parcial do
disposto em Lei, assegurad
presente Termo de Compromisso
o o contraditório e à ampla defesa €
sem prejuízo das atividades em andamento.
A rescisão por interess
no prazo de 30 (trinta) dias.
mediante notificação prévia,
e de qualquer das partes poderá ocorrer
CLÁUSULA SEXTA-DAS OMISSÕES
Os casos omissos, à
e Termo de Compromisso, serão resolvidos media
do cumprimento do present
partes.
Palácio Palaguás, Rua D, Quadra
CEP: p: 78049- Ande
ssim como dúvidas surgidas em decorrência
nte acordo entre as
a
2 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
« Cuiabá * Mato Grosso
+
Govern de Mato Grosso
o do Estado a saúde
SES - Secretaria de Estê
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
promisso poderá ser alterado de comum
O presente Termo de Com
acordo
» Observando as legislações pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
De comum acordo fica eleito o Foro da Comarca de CuiabálMT
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de O desde que não forem
ompromisso,
solucionadas amigavelmente.
oi pactuado, lavra-se o presente
Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor € forma, onde serão cada uma arquivada
para conhecimento e registro nas seguintes instituições: Secretaria Estadual de Saúde de Mato
Grosso e Fundo Municipal de Saúde de paranatinga/MT, para que surtam OS efeitos legais, às
s ao final indicadas.
E, para firmeza e validade do que f
quais, depois de lidas, serão assinadas pelas testemunha
| Cuiabá, 08 de novembro de 2024.
JULIANO SILVA MELO
Fundo Estadual de Saúde
TESTEMUNHAS:
Larissa e: Rosa da Silva
Camila Oliveira Freitas
CPF: 018.205.691-01 CPF: 003.954.111-81
Palácio Palaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 * Cuiabá * Mato Grosso
g G3381117270127531
11/07/2025 17:37:43
Extrato de Conta Corrente
is
Cliente - Conta atual
Agência 2403-1
Conta corrente 24938-6FUNDO M S PARANATINGA MT
Período do extrato mês atual a partir do diatf
Lançamentos
Dt. movimento Dt balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
11/06/2025 Saldo Anterior 0,00 €
Invest. Resgate Autom. 510.211,19€
Saldo 510.211,19€
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 510.211,19
OBSERVAÇÕES:
TO
Transação efetuada com sucesso por: JIG00023 LEANDRO PEREIRA PERES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 7295678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088