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materia nº 140/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 140/2025 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1323 – Aquisição de uma Ambulância UTI Móvel II Total..............................................................................................R$ 200.000,00."
native_id6425

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Inclusa na Pauta Para Discussão e Votação — —
2025-08-05 PARECERFAV — —
2025-08-05 PARECERFAV — —
2025-08-05 PARECERFAV — —
2025-08-05 PARECERFAV — —
2025-08-01 PARECERFAV — —
2025-07-30 Inclusa na Pauta para Leitura — —
2025-07-16 TRAMITAÇÃO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 140/2025
USTIEICATIVA
Vimos, neste ato, à esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis O presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43.
g1º, 1 da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo x1v/2024, Termo de
Compromisso nº 471/2024/SES-MT., conforme Artigo 43, 81º, inciso 1, da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1323 - Aquisição de uma Ambulância UTI
Móvel II. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima € apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 15 de julho de 2025. 1 /
ANTÔNIO MAR OS THOMAZINI
Prefeito Municipal
3 de 3
Av nº 1.900, Centro; Paranatinga — MT-CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E tabinetedoprefeito(0 paranatinga.mtgov.br
paranatinga.mt.goV.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
NATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº 140/2025
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO £ - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas Nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. 818,1, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 — Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1323 - Aquisição de uma Ambulância UTI Móvel II.
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do sus provenientes dos Governos
RD R$ 200.000,00
Total ii R$ 200.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo X1V/2024, Termo de
1de3
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT-CEP: 78.870-000 -
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail; gabinetedoprefeitoia paranatinga.mt.g0V br paranatingamt- gov
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
NATINGA
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Compromisso nº 471/2024/SES-MT., conforme Artigo 43, 81º, inciso 1, da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo 1 — Superávit Financeiro de:
Fonte: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos Governo
De ei R$ 200.000,00
Total do Superávit Financeiro. eee eee R$ 200.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 15 de julho de 2025. A ye
ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT-CEP: 78.870-000 ê
“Tel.: (06)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt-g0%

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