ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 142/2025
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43.
81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024, Recursos de Emenda
Parlamentar Estadual nº 180/2023, conforme Artigo 43, 81º, inciso 1 da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1325 — Aquisição de Tablets e Notebooks para os
ACS. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com O importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 18 de julho de 2025.
Prefeito Municipal
3 de3
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000
e : E : paranatinga.mt.gov.b
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatinga.mt.gov.br pe B E
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
cn Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 142/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. 81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 301 — Atenção Básica.
Programa: 0011 — Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1325 - Aquisição de Tablets e Notebooks para os ACS.
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 2.621.3110 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual.........eeeeeeeeeeeeerseemeeeereeeeo R$ 132.916,00
E RN sa R$ 132.916,00
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT = CEP: 78.870-000
ne E: pa a é E : paranatinga.mt.govV.
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail; gabinetedoprefeito (a paranatinga.mtgov.br ho 8 8
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024, Recursos de Emenda
Parlamentar Estadual nº 180/2023, conforme Artigo 43, 81º, inciso 1, da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Superávit Financeiro de:
Fonte: 2.621.3110 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual.......eenenenenentenenenrereneneate R$ 132.916,00
Total do Superávit Financeiro... eceeeseeneenseeneeemmeerreereeamsermerto R$ 132.916,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 18 de julho de 2025.
A ú
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP: 78.870-000
' . paranatinga.mt.goV.
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(au paranatinga.mt.gov.br ' B 8
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
«RE
Ofício n.º 091/2025/SMS/DES Paranatinga, 16 de julho de 2025.
fimo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cotdialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa Senhoria
a elaboração de Projeto de Lei, por superávit financeiro do exercício anterior, para criação de
Dotação Orçamentária, para à Aquisição de Equipamentos € Materiais Permanentes para à
Saúde. Tablets e Notebooks para 08 ACS (Agentes Comunitários de Saúde) conforme
Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente — Recurso de Emenda
Parlamentar Estadual n.º 180 em anexo.
05 — Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Elemento - de Despesa: 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE: DRA RE RARA RO NR RR EPT SL R$ 132.916,00
Fonte: 2.621,3110 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$ 132.916,00
Quero EstadDaL q o srs let torrar mr tanta
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente, At Q se
q :
Ce
dro Pereira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 016/2025
Rua Marechal Rondon, n.º 537, Centro, Paranatinga-M'T, CEP: 78870-000, Fone: (66) 3573-2129
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga MT
12.031.426/0001-91
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO /MATERIAL PERMANENTE
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual Nº 180
Indicação da Emenda - Dep. Estadual Thiago Silva
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA
Tipo Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA / UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE
paes E
Banco do Conta
panico Brasil Agência |2403-1 Corrente | 24.939-4
Endereço: RUA MARECHAL RONDON, 537, CENTRO, PARANATINGA-MT.
OBJETO DA PROPOSTA: EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - TABLETS E NOTEBOOK
UNIDADE ASSISTIDA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DE PARANATINGA/ATENÇÃO BÁSICA CNES: 6515819
CNES UNIDADE DE SAÚDE
2390957 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DE VILA CONCORDIA PSF |
2391562 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DE VILA NOVA PSF II
3015289 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA CENTRAL PSF HI
3703460 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA RURAL PSF IV
4077423 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA JOSE VIANA DOS SANTOS JR PSF VI
4077431 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DE SANTIAGO DO NORTE PSF VII
5493005 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DE VISTA ALEGRE PSF V
JUSTIFICATIVA: Necessidade de aquisição de Tabletes e Notebook para atender as demandas
dos Agentes Comunitários de Saúde das Unidades de Saúde da Atenção Básica, melhorando a
qualidade dos dados informados ao Ministério da Saúde como também nos registros na base local.
Rua Marechal Rondon, n.º 537, Centro, Telefone: (66) 3573-2129, financeirosaudeOparanatinga.mt.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga MT
12.031.426/0001-91
O recurso da Emenda Nº 180 se destina a aquisição de Tablets e Notebook para os Agentes
Comunitários de Saúde no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de
equipamentos de informáticas no âmbito dos serviços prestados na Atenção Básica, sendo que
informatização de faz necessário para melhorar O desempenho das atividades de promoção e
prevenção da saúde, ampliando qualitativa e quantitativamente os serviços ofertados de modo a
proporcionar, beneficiando a população paranatinguense de 26.423 habitantes (Censo 2022).
Especificação Técnica
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA/ANTENÇÃO BÁSICA
Ambiente: UNIDADES DE SAÚDE Recurso Estadual "| Contrapartida Municipal
Valor Valor Valor
unitário Valor total unitário | total
DESCRIÇÃO DO ITEM Qtd. (R$) (R$) Qtd. (R$) (R$)
NOTEBOOK 26 5.153,85 134.000,00 26 = --
TABLET 58 [2.000,00 116.000,00 58 fio -—
+
TOTAL tea [7.153,85 250.000,00 84 -- --
A
Obs: Em caso de valor superior ao da emenda parlamentar, O município se compromete a custear à
contra partida, referente a diferença de valores.
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
APRESENTADOS
QTD. VALOR TOTAL (R$)
84 250.000,00
Obs: Em caso de valor superior ao da emenda parlamentar, O município se compromete a custear à
contra partida, referente a diferença.
Paranatinga, 04 de agosto de 2023.
ELI GOMES DE OLIVEIRA ,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
PORTARIA 100/2022
Rua Marechal Rondon, n.º 537, Centro, Telefone: (66) 3573-2129, financeirosaude(Oparanatinga.mt.gov.br
DEPUTADO ESTADUA 2”
io SEP
«| ALMT Thiago Silva
Assembleia Legislativa Novas ideias para Mato Grosso
Ofício nº.39/2023/GTS/PLF Cuiabá, 13 de Fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
GILBERTO FIGUEIREDO
DD - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
CUIABÁ — Mato Grosso
Assunto: EMENDA. PARLAMENTAR
Excelentíssimo Secretário,
Em consonância ao que preceitua os ditames da Emenda Constitucional nº 69,
de 16 de outubro de 2014 cic o que dispõe art. 464 e alterações acrescentadas pela Emenda
Constitucional n.º 82, de 2018, delineado no Orçamento Programa — Exercício 2023, fazemos
uso do presente expediente para solicitar a disponibilidade da emeda nº 180 de recursos
financeiros nos seguintes moldes:
[601 | SECRETARIA DE ESTADO SAÚDE
OPERAÇÕES ESPECIAIS
PAGAMENTO DE EMENDAS IMPOSITIVAS
REGIÃO V- SUDESTE
Fica autorizado O remanejamento de grupo de despesas, bem como ação e O
programa que se fizerem necessário para atender o projeto. À presente emenda deverá atender
AQUISIÇÃO TABLETS E NOTEBOOKS PARA AGENTES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE
PARANATINGA -MT.
Sem mais, desde já, antecipamos os nossos mais sinceros agradecimentos,
reiterando-lhe nossos elevados votos de estima é apreço.
A
Thiago Silva
Deputado Estadual-MT
atentado com senha por MARIA AUXILIADORA BEZERRA - Terceirizado(a) / CPA - 14/02/2023 às
Documento Nº: 6966965-1817 - consulta à autenticidade em
Documento oadoc ml gov brlsigaexlpubliclapplautenticar?n=6966965-1917
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DESPESA POR CREDOR
Despesa por Credor (. despesa, por. credor!)
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1 Extrato
Consulta realizada em: 18/12/2023
Período da consulta: De Janeiro até Dezembro
Exercicio: 2023
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
DATA: 04/09/2023 PEDIDO DE EMPENHO: 21601.0001.23.029342-6 EMPENHO: 21601.0001.23.026433-9
Credo: 2011.00485-8
Nome: FMS de Paranatinga
Endereço: Bairro:
Complemento:
Cidade: Paranatinga - MT CEP:
Fone:
Identificação: CNPJ - 12.031.426/0001-91
Dotação Orçamentária: Tipo de Despesa: 8 - Transferências
21601.0001 .28.845.996.8026.0600.4441 00000.15000000.07.1
Tipo de Recurso: Normal Nº CAD:
Tipo de Empenho: Global Data Limite Prestação de Contas:
Histórico: Emenda Parlamentar nº 180/2023 - Dep. Thiago Silva - Te nº 012/2028 - Aquisição de Tabletes e Notebooks para Saúde.
Controles Financeiros:
Valor do Empenho: 250.000,00 Total Estornado: 0,00
Total Liquidado: 250.000,00 Total Pago: 250.000,00
Saldo a Liquidar: 0,00 Saldo a Pagar: 0,00
Total Recolhido: 0,00 Total Cancelado RP: 0,00
DATA OCORRÊNCIA VALOR DOCUMENTO HISTÓRICO
05/10/2023 Liquidação 250.000,00 21601.0001.23.031863-6 SES-PRO-2023/08106 Objeto da Liquidação: Repasse Financeiro na
Aquisição de Tablets e Notebooks para Saúde, FMS- Paranatinga/MT.
Ofício nº 39/2023/GTS/PLF f1.03; Modalidade: Emenda Parlamentar
nº180/2023. Resolução C.M.S nº 015/2023, fls.17. Lei nº11.600/2021
fis.18. Portaria nº131/2023/GBSES fis.19 TC nº 012/2023.fIs.20/24;
Memo nº115/2023/GBSAOF/SES p/pgto fls.29/30. Anne Rayol.
13/12/2023 Nota de Ordem 250.000,00 21601.0001.23.052885-0 Pagamento Emp 216010001230264339 e Lia 216010001230318636
Bancária (NOB)
, g G3381615405620951
16/07/2025 15:44:36
Extrato de Conta Corrente
- Governo
Cliente - Conta atual
Agência 2403-1
Conta corrente 24939-4FUNDO M S PARANATINGA MT
Período do extrato mês atual a partir do diaí
l Lançamentos
Dt. movimento. Dt. balancete Histórico : : Documento Valor R$ e Saldo
0,00 €
Invest. Resgate Autom.
07/10/2024 Saldo Anterior
403.801,61€
403.801,61€
Saldo
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2025
[6 ni 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2025
Saldo de fundos de investimento ,
403.801,61
BB RF CP Automático
IT
Transação efetuada com sucesso por: JEO04664 LARISSA TORRES DE OLIV
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088