materia nº 207/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
O ga a] ouvidoria gera
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 28 de julho de 2025.
Ofício nº 207/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
| Câmara Municipal de Paranatinga |
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 148/2025 e,
149/2025 para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos
do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno
da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO PANA FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
RICARDO BORGES LEÃO JUNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/MT 19113
PORTARIA N. 005/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT - CEP: 78.870-000 E
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridico)paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br