materia nº 148/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 148/2025
A presente proposta legislativa tem O objetivo de alterar o art. 7º
e art. 9º da Lei Municipal nº 1737/2019, que trata do “Programa Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas —
PPP do Município de ParanatingalMT”, O projeto altera O artigo 7º, para uma
melhor remodelação do Conselho, faz-se necessário a acrescentar O Secretário de
Administração e O Secretário de Transportes.
Faz se necessário alterar O artigo 9º, considerando pois devido
ao erro material está prevendo que O Conselho Gestor será presidido pelo
“Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico”, no
entanto o mesmo não faz parte do quadro de Membros do Conselho Gestor de
Parcerias Público-Privadas, sendo necessária sua alteração para “Secretário
Municipal de Administração”.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 28 de julho de 2025.
bs
Lo,
S TOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT=cCEP: 78.870-000
paranatinga.mt.gov.br
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito O paranatinga.mt.gov.br
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PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2025
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REVOGAR A LEI DE Nº 1951/2019 E ALTERAR O
ART. 7º E ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1737/2019
QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
ATRAVÉS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS -
PPP DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS E
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1737/2019,
Ast. 1º Esta Lei altera à redação da Lei Municipal nº 1737/2019.
Ast. 2º Fica alterado o art. 7º da referida Lei que passa à ter a seguinte
redação:
u Axt, 7º Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas será composto
pelos seguintes membros:
1- Secretário Municipal de Finanças;
II - Secretário Chefe de Gabinete;
III - Secretário Municipal de Educação;
IV - Secretário Municipal de Obras;
v - Secretário Municipal de Administração;
vI - Secretário Municipal de Transportes;
vII - Representante da Câmara Municipal de Vereadores.”
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par anatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
TINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
O Sabine o TO —
Ast. 3º Fica alterado o art. 9º da referida Lei que passa a ter à seguinte
redação:
“ Axt, 9º O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário Municipal
de Administração.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei 1951/2019 e as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 28 de julho de 2025.
A [A
ANTÔNIO MARCOS TOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga = MT — CEP: 78.870-000
aranatinga.mt.gov.br
ei (66)3573 4215 - Email gabinetedoprefeito O paranatinga mt-go+ parar pamea