materia nº 441/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
Paranatinga-MT, OS de agosto de 2025. 
Ofício nº 441/2025 
Assunto: Solicitação de esclarecimentos sobre os Projetos de Lei n2 133, 134 e 
135/2025. 
Prezado Sr. Secretário , 
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, na qualidade de vereador, membro e 
relator da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte, 
Cidadania e Meio Ambiente, solicitar esclarecimentos e informações adicionais sobre os Projetos de 
Lei nº 133, 134 e 135/2025, os quais versam sobre a abertura de crédito adicional especial para 
custeio dos serviços de média e alta complexidade em saúde, com base no Termo de Compromisso 
nº 139/2025. 
Considerando a necessidade de um parecer técnico detalhado e transparente, solicito: 
** Informações específicas sobre a aplicação dos recursos indicados; 
** Justificativa técnica e detalhada do custeio previsto no valor total de R$ 1.000.000,00; 
** Cópia do plano de aplicação ou programação orçamentária do recurso recebido; 
** Qualquer outro documento complementar que auxilie na análise da legalidade e legitimidade 
da matéria. 
Certo de contar com vossa atenção e colaboração, renovo votos de estima e consideração. 
llmo. Sr. Secretário 
Leandro Pereira Peres 
Secretaria Municipal de Saúde 
Paranatinga-MT 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA - MT 
CNPJ:15.023.971/0001-24 
RECEBIDO 
Q.S/oJ/--'.5 &~ 
Atenciosamente, 
Gabinete do Vereador 
J~'1,,J~ 
Fabrício Jonad Becker