materia nº 219/2025

ESTADO DE MAIV vVIRVVN
PREFEITURA DE
PREFEITURA DE
PARANATINGA
PARANATINGA Ouvidoria geral.
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 08 de agosto de 2025.
Ofício nº 219/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
o!
âmara Municipal de Paranatinga |
URGENTE a age
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 150/2025,
151/2025 e, 152/2025 para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis,
nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do
Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
e que R
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
'PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
RICARDO BORGES LEÃO JUNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/MT 19113
PORTARIA N. 005/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridico Oparanatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br