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J~J PARANATINGA ~ .. _.,.,.. ..
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nª 155/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE ,
MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI: ·
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal n2 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial: ,
Orgão: 16 - Secretaria Mun. de Habitação e Regularização Fundiária.
C Unidade: 002- Depto. de Habitação e Regularização Fundiária.
Função: 16 - Habitação.
Sub Função: 482 - Habitação Urbana.
Programa: 0003 - Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/ Atividade: 1327 - Construção de 50 Unidades Habitacionais.
Elemento de Pespesa:
3390.39.00,00 -Outro Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.700,000000 - Outros Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União ................................................................. , .......... R$ 162.500,00
4490.51.00.00-Obras e Instalações.
Fonte: 1.700.000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União, ........ , . .,,,,,, ...... , ............................... , ................ R$ 6.337.500,00
Fonte: 1.500.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos ...... R$ 907.156,09
1 de3
i\\'. Brasil, n" 1.900, Centro, Paranatinga -1\IT - C'l-:P: 78.870-000 1 . , · - - . . . . . 1arnnat111ga.mt.g1
1 cl.: ((1(1)3~73 -12 b - 1·.-mml: ~11l1111t•fcdoprdi.•1to II p:trnn11l111J,::t.111f.go, .hr 1
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ESTADO DE MATO GROSSO
PRl!FEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
------------------------ Total .................. i,,, •••••••••• , ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.••••••••••••••• R$ 7.407.156,09
ARTIGO 2° - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
do exercício financeiro corrente e na fonte de Convenio nº
974348/2024/MCIDADES/CAIXA, Conforme Artigo 43, § 1°, inciso II da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nQ 43/2008/fCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de: .
Fonte: 1.500.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos ... R$ 907.156,09
Fonte: 1.700.000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União ....................................................................... R$ 6.500.000,00
------------·---
Tota.I. ................................................................................................... R$ 7 .407 .156,09
ARTIGO 312 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 14 de agosto de 2025.
ANTÔNIO MARC MAZINI
Prefeito unicipal
2 de 3
Av. Hrnsil, nu 1.'JOO, Centro, l'anurntlnga- l\JT-C'EP: 78.870•000 1 . t pan11rnt111ga.111 .g,
T~I.: ((1(1)3573 -1215 - E-m11il: 1,t11hinc1cdoprtfoito·,q11m11111lini,:11.111t.1,tu, .hr
e
IITADO DI MATO GROSSO
PRIFIITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prtfelto
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 155/2025
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a ·esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPEOAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43.
da Lei Federal nQ 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do
exercício financeiro corrente e na fonte de convenio nº
974348/2024/MCIDADES/CAIXA, Conforme Artigo 43, § 12
, inciso II da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta n2 43/2008/TCE-MT.
Projeto/ Atividade: 1327 - Construção de 50 Unidades
Habitacionais. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 14 de agosto de 2025.
ANTÓNIO MAR <1s T OMAZINI
Prefeito unicipal
3 de3
A\·. lhw,il, nu 1.900, C'l'ntro, P,tranating,1-1\1 I" - ( TP: 78.870-000 1 . . . . . . . . . . . 11rnn11t111g:1.mt. • 1 cl.: (M,)3:i7.\ 42 b • l·.-111a1I: i.:11h111l'll'1loprdcllo ·" 11arn11111111i,:a.ml.J!o,·.hr p g