materia nº 233/2025

o 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA DE 
PARANATINGA 
Ouvldorla geral. 
CNPJ: 18.023.971 /0001-24 
Paranatinga/MT, 20 de agosto de 2025. 
Ofkio n~ 233/2025 
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
À: CÂMARA MUNICIPAL Câmara Municipal de Pz ~ o ./. 08 ./:E~.'? 
URGENTE j$- ~? Hs. ··fíÍlu,p. /). -~ 
A ·ír S l:,(,(A • ss .. _, -··-· 
Prezada Senhora Presidente; 
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 158/2025, 
159/2025, 160/2025, 161/2025 e, 162/2025 para ser (em) apreciado (s) por essa 
Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso 
XX, artigo 41 dó' Regimento Interno da Câmara. 
À: 
Receba nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente; 
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES 
PROCURADOR JURÍDICO 
OAB/MT 29290 
PORTARIA Nº 002/2025 
ANDREIA DELA JUSTINA 
JURÍDICA 
OA 
PORTARIA N. 003/2025 
Exma. Sra. J,UCJANE CRISTINA NUNES RODRIGUES 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga