ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 159/2025
AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI Nº
2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Unidade: 006 - Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura.
Sub Função: 392 - Difusão Cultural.
Programa: 0006 — Resgate e Valorização dos Bens Culturais.
Projeto/Atividade: 1328 — Festa da Igreja Nossa Senhora Aparecida — Salto da
Alegria.
Elemento de Despesa:
3350.41.00 — Contribuições... eneereeereneeeneereneerenteremeess R$ 5.000,00
Fonte: 1500.0000.00.00 — Recursos não Vinculados de Impostos.
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT = CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail; gabinetedoprefeito(a paranatingamt.gov.br paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
DO
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Unidade: 006 - Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura.
Sub Função: 392 — Difusão Cultural.
Programa: 0006 — Resgate e Valorização dos Bens Culturais.
Projeto/Atividade: 1102 - Promoções de Eventos Culturais e Festas Culturais.
Elemento de Despesa:
3350.41.00 - Contribuições... 5.000,00
Fonte.: 1500.0000.00.00 — Recursos não Vinculados de Impostos.
Total... 5.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
15 de agosto de 2025.
1/4
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
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Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MES CEP: 78,870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatingamtgov.br
paranatinga.m t.gov.br.
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PARANATINGA PARANATINGA
TR a Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 159/2025
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº
4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria
econômica de despesa para outra.
Projeto/Atividade: 1328 - Festa da Igreja Nossa Senhora Aparecida
- Salto da Alegria. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 19 de agosto de 2025.
” N
ANTÔNIO MARÇÕS THOMAZINI
Prefeito Municipal
3 de3
Av. Brasil, nº 1,900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870:000
Tel; (66)3573 4215 - E-mail; gabinetedoprefeit ranatinga mé govbr
a
paranatinga.mt.gov.br.