materia nº 245/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
EREPRITURA DE PREFEITURA DE PARANATINGA
y PARANATINGA
Ouvidoria geral.
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 27 de agosto de 2025.
Ofício nº 245/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Senhor (a) Presidente;
Ao cumprimentá-lo, aproveitamos da oportunidade para encaminhar a Vossa
Excelência, a retirada/arquivamento para reanálise e reencaminhamento do Projeto
abaixo descrito:
PROJETO DE LEI Nº 124/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR
MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 37,
INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL 106 DE 03 DE
MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sendo só para o momento reitero meus protestos de elevada estima e
consideração, colocando-me a disposição de Vossa Excelência para os esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Atenciosamente;
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridicoGparanatinga.mt.gov.br paranatinga.mt-gov.br