materia nº 244/2025

ESTADO DE MATU URV 99%
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Ouvidoria geral.
CNPJ: 15.023.971/0001-24
vara? PREFEITURA DE
4º), PARANATINGA
E
Paranatinga/MT, 27 de agosto de 2025.
Ofício nº 244/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 163/2025,
164/2025, 165/2025, 166/2025. 167/2025 e, 168/2025 para ser (em) apreciado (s) por
essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31,
inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
E a vd
JOÃO a CELOS FORGIARINI FERNANDES
JOCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
Atenciosamente;
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridicoQparanatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br