ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 163/2025
USTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43.
da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação, conforme
Proposta de Incremento MAC nº 36000649643202500, Artigo 43, 8 1º, inciso Ida
lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1330 - Inc. Temp. ao Custeio dos Serv. de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial p/ Cumprimento das Metas Nacional -
II. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 27 de agosto de 2025. TE
EA
Ê LAR
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
3 de3
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
a E pias y o E paranatinga.mt.gov.k
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(o paranatinga.mt.gov.br paranatinga-mt-804-0%
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GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 163/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I.
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1330 — Inc. Temp. ao Custeio dos Serv. de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial p/ Cumprimento das Metas Nacional - II.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.600.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal.............ceerereeremesemeeserereres R$ 1.400.044,00
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
Total.....ceceesererecreseneaseneaserensaconcamensasena sousa sensencacenensemensenensensanas R$ 1.400.044,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
conforme Proposta de Incremento MAC nº 36000649643202500, Artigo 43, SuLS;
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1.600.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federal... entcsecserseseareervesteseasensercarseneamsansasoisvea ensansansanensastantasdno R$ 1.400.044,00
Total do Excesso.........seneneenmeensenenreensermsenseeneneensencenseansento R$ 1.400.044,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 27 de agosto de 2025.
E o
ANTÔNIO MARC É) THOMAZINI
Prefeito Municipal
2 de3
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Fel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeitoa paranatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br
NEGO CAD CC] Dis
PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
ão: Trabalho é Desenvolvimento Secretaria Municipal de Saúde
Ofício n.º 108/2025/SMS/DES Paranatinga, 26 de agosto de 2025.
Ilmo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa
Senhoria a elaboração de Projeto de Lei, por excesso de arrecadação no exercício. para
criação de Dotação Orçamentária para o Incremento Temporário ao Custeio dos
serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para cumprimento das Metas -
Nacional. Recurso de Emenda Parlamentar, conforme Proposta de Incremento MAC n.º
36000649643202500 ano 2025 (em anexo).
05 — Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 302 — Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURIDICA:.........ccccecesseereeereceneeeecrenernmenseeone cone concoarerdanroncennt R$ 1.400.044,00
Fonte: 1.600.3110 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes
do Governo Federal..........cceesererrreerrerereerererecrerereasaraeneraororaeranaaranaenenmennes R$ 1.400.044,00
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
“eandro Pereira Peres “
Secretário Municipal de Saúde
F
j;
Portaria n.º 016/2025 5
R. Marechal Rondon,
537, Rue: Paranatinga-MT — CEP: 78.870-000 o
Re Tel.: (66)3573-1329/1756 | parana
panceiro. Saude(mparanatinga.mtgov. E)
Ministério da Saúde Terça-feira, 10 de Junho de 2025
RS
ã * Secretaria Executiva
4885) Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Nº da Proposta Ano
36000649643202500 2025
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
12031426000191 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT 03
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
Responsável Legal não cadastrado Responsável Legal não
População Telefone Município CEP
28.204 PARANATINGA 78.870-000
Endereço E-mail
BRASIL, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
“Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Composição Número Valor
EMENDA 23760004 1.400.044,00
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Valer da frerests R$ 1.400.044,00 CNES Valor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 6515819 R$ 1.400.044,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada Valor
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA 1.400.044,00
Programa
=, INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
MÉDIA COMPLEXIDADE
Valor
Procedimentos Clínicos 700.022,00
Valor
Procedimentos com Finalidade Diagnóstica 700.022,00
Justificativa
Os recursos serão alocados para o custeio dos serviços de Média e Alta Complexidade no município de Paranatinga-
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome Valor
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1.400.044,00
Gerado em 10/06/2025 às 00:22 por LEANDRO PEREIRA PERES Página 1 de 2
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade
2025 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PARANATINGA MT
CPFICNPJ Grupo Ação |
12.031.426/0001-91 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO fl
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE E:
HOSPITALAR ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E t
AMBULATORIAL PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL.
Ação Detalhada ur Município
EMENDA - INCREMENTO MT PARANATINGA
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE AS Código IBGE População
HOSPITALAR E AMBULATORIAL 510630 28.204 habitantes
Ano Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão
2024 ANTONIO MARCOS THOMAZINI 01/01/2025
Secretário(a) Presidente Conselho
LEANDRO PEREIRA PERES FRANCIELI RITA NEVES
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor
IParcela NºoB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Liquido Motivo Pp
Única em
ore 039106 18/08/2025 MUNICIPAL 104 039276 0066240698 1.400.044,00 0,00 1.400.044,00 :
Única em
Fe 039093 18/08/2025 MUNICIPAL, 104 039276 0066240680 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 aj
Total 2.400.044,00 0,00 2.400.044,00
“GERENCIADOR
AIXA
MT 510630 FMS EMENDAEMENDA
CNPJ: 12.031.426/0001-91
Agência: 3927 Produto: 006 Conta: 00624069-8
Emitido em
22/08/2025 11:38:03
Extrato Lançamentos de 01/08/2025 à 22/08/2025
Data de lançamento Data de movimento Documento Histórico Valor(R$) Saldo(R$)
19/08/2025 19/08/2025 1 CRED TED 1.400.044,00 R$ 1.400.044,00
SAC CAIXA Ouvidoria
0800 726 0101 0800 725 7474
Pessoas com deficiência auditiva | Alô CAIXA
0800 726 2492 0800 1040104
o00Su “0044000464 - B0'440 007 SH : jejoL
000S4 00740009 SH 00'440'00% Sa 00'440'00% Si IS90683C6LSLOLOL £0009L8% SOdHVO INAVO
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