ESTADO DE MATO
PREFEITURA DE : GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE
Tm PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 166/2025
USTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43.
da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação, conforme
Proposta de Incremento MAC nº 36000649651202500, Artigo 43, $ 1º, inciso II da
lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1329 — Inc. Temp. ao Custeio dos Serv. de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial p/ Cumprimento das Metas Nacional -
I. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 27 de agosto de 2025. SN
Prefeito Múnicipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga
Tel.: (66)3573 4215 - E-m paranatinga.mt.gov.br
netedoprefeito paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO
GROSSO
> PREFEITURA DE PREFEITURA DE
GA
, PARANATING; PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 166/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1329 — Inc. Temp. ao Custeio dos Serv. de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial p/ Cumprimento das Metas Nacional - I.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
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ie
1de3
Av. Brasil, nº 1,900, Centro, Paranatinga - MT — CEP:
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito paran nga.mt.gov.br pacanatinea-mEgoyçbn
ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA DR arado aço
O ro a PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Fonte: 1.600.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federalista seas csetceserersestrrasisas dei ide Lead Fi guisa SSL Ms pat Cass spa R$ 1.000.000,00
ELO talha oro esgainscroa too fosdeas ço sh Aoc aEAS Aa Na cabe Nega a Ni nada dao Sa R$ 1.000.000,00
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
conforme Proposta de Incremento MAC nº 36000649651202500, Artigo 43, 8 1º,
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1.600.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Pederal.aro dei seara roscas vo nim eu canoa qo dura aa OS RA R$ 1.000.000,00
Totalido:EXcesso::...:..czsessrsarenseszoassbdro no deana ao oba asso ato Rad R$ 1.000.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 27 de agosto de 2025.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
2 de3
Av. Brasil, nº 1,900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br
PREFEITURA DE
AA Trebndad é Desenolvimênto : Secretaria Municipal de Saúde
Ofício n.º 107/2025/SMS/DFS Paranatinga, 26 de agosto de 2025.
Ilmo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa
Senhoria a elaboração de Projeto de Lei, por excesso de arrecadação no exercício, para
criação de Dotação Orçamentária para o Incremento Temporário ao Custeio dos
serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para cumprimento das Metas -
Nacional, Recurso de Emenda Parlamentar, conforme Proposta de Incremento MAC n.º
36000649651202500 ano 2025 (em anexo).
05 — Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 302 — Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICAS. sisaiia saias isa reset (padeiro nara R$ 1.000.000,00
Fonte: 1.600.3110 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes
do'Governo Federal)... os ind itaott cairia cerne sono re caço o ca TinR ou TE A R$ 1.000.000,00
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
“eandro Pereira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 016/2025
É R. Marechal Rondon, 537, Centro, Paranatinga-MT — CEP: 78.870-000 Ee
o e Tel.: (66)3573-1329/1756.| Paranatinga.mtgov.br
E-mail: financeiro.saude(Dparanatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
Ministério da Saúde
| Secretaria Executiva
kd
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Nº da Proposta Ano
36000649651202500 2025
CNPJ Beneficiário
12031426000191 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Terça-feira, 10 de Junho de 2025
Esfera Administrativa
03
Dirigente CPF do Dirigente
Responsável Legal não cadastrado Responsável Legal não
População Telefone Município CEP
28.204 PARANATINGA 78.870-000
Endereço E-mail
BRASIL, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Composição Número Valor
EMENDA 38050006 1.000.000,00
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Valer da hrerastis R$ 7.000.000,00 CNES Valor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 6515819 R$ 1.000.000,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA
Programa
Valor
1.000.000,00
— INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
MÉDIA COMPLEXIDADE
Procedimentos Clínicos
Policlínica/ Clínica/ Centro De Especialidade
Justificativa
Valor
500.000,00
Valor
500.000,00
Os recursos serão alocados para o custeio dos serviços de Média e Alta Complexidade no município de Paranatinga-
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Gerado em 10/06/2025 às 00:31 por LEANDRO PEREIRA PERES
Valor
1.000.000,00
Página 1 de 2
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PARANATINGA MT
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL
Ano Censo
2024
Secretário(a)
LEANDRO PEREIRA PERES
Comp. Tipo
IParcela NºoB Data OB Repasse
podem 039106 18/08/2025 MUNICIPAL
2025
pnicasem 039093 18/08/2025 MUNICIPAL
2025
Mês
Agosto
CPF/CNPJ
12.031.426/0001-91
Ação Detalhada
EMENDA - INCREMENTO
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Código IBGE
510630
Prefeito(a)
ANTONIO MARCOS THOMAZINI
Presidente Conselho
FRANCIELI RITA NEVES
Banco Agência
oB oB Conta OB
104 039276 0066240698
104 039276 0066240680
Total
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
UF
MT
Município
PARANATINGA
População
28.204 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2025
Valor Valor Valor
Total Desconto Liquido Motivo
1.400.044,00 0,00 1.400.044,00
1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
2.400.044,00 0,00 2.400.044,00
GERENGIADAS
AIXA
MT 510630 FMS EMENDAEMENDA
CNPJ: 12.031.426/0001-91
Agência: 3927 Produto: 006 Conta: 00624068-0
Extrato
Data de lançamento Data de movimento Documento
19/08/2025 19/08/2025 1
SAC CAIXA Ouvidoria
0800 7260101 0800 725 7474
—, Pessoas com deficiência auditiva Alô CAIXA
0800 726 2492 0800 104 0104
Emitido em
22/08/2025 11:35:56
Lançamentos de 01/08/2025 à 22/08/2025
Histórico Valor(R$) Saldo(R$)
CRED TED 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00
— —=—"" 00000
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO
DEMETA
Es
JAYME CAMPOS 23780004 103025182E900051 R$1.400.05400 R$140004400 R$1400.04400 R$0,00
WELLINGTON É
s8050006 103025182E900051 R$1000.00000 R$100000000 R$1000.00000 R$0.00
FAGUNDES
Total R$ 2.400.044,00 R$ 2.400.044,00 R$ 0,00 y
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DE METAS
a
JAYME CAMPOS 237680003 105015H92E890051 R$400.04400 - - R$400.044,00 R$ 400.044,00 R$0,00
Total R$ 400.044,00 R$ 400.044,00 R$0,00