materia nº 168/2025

ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
ANUNENICO PREFEITURA DE
Teses PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 168/2025
USTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43.
da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação, conforme
Proposta de Incremento MAC nº 36000649651202500, Artigo 43, 8 18, inciso II da
lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1329 — Inc. Temp. ao Custeio dos Serv. de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial p/ Cumprimento das Metas Nacional -
I. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 27 de agosto de 2025. SE q
A fi à
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
3 de3
Av. Br: nº 1.900, Cent
Tel.: (66)3573 4215 - E-m
Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
- se paranatinga.mt.gov.br.
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nga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO
” PREFEITURA DE G ROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE
E PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 168/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1329 — Inc. Temp. ao Custeio dos Serv. de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial p/ Cumprimento das Metas Nacional - I.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.600.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federal seas aa o cana o a A ua a Sa EA SA R$ 1.000.000,00
P: 78.870-000
mt.gov.br
Av. Brasil, nº 1.900, Cent
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: g;
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paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA PREFEITURA DE
E PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
conforme Proposta de Incremento MAC nº 36000649651202500, Artigo 43, 8 1º,
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1.600.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federalista ste fer cestos rastro nan nana RASA RAR GR (o PAL R$ 1.000.000,00
Total do Excess0::.:.::.:Icsissssensesscoaneremmeasirtrsasenconsrcensebedeanecaneeno R$ 1.000.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 27 de agosto de 2025. FRZRA
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
2 de3
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga —- MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeitoà paranatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br