materia nº 223/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
EREPENTURA DE PREFEITURA DE PARANATINGA
dá PARANATINGA Ouvidoria geral.
º DA CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 12 de agosto de 2025.
Ofício nº 223/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL | Câmara Mi
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Senhor (a) Presidente (a);
Em anexo encaminhamos a esta Augusta Casa, uma via das
seguintes Leis de nº 3000/2025, 3001/2025, 3002/2025, 3003/2025, 3004/2025,
3005/2025, 3006/2025, 3007/2025, 3008/2025, 3009/2025, 3010/2025, 3011/2025 e,
2012/2025, devidamente sancionada e publicada pelo Excelentíssimo Prefeito
Municipal Sr. ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
e Ú > has PSA G he
JOAO M ELOS FORGIARINI FERNANDES
CURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Munici pal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000 ti t b
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 - E-mail: juridico Oparanatinga.mt.gov.br paranadingamE gov: Do