materia nº 249/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
Ouvidoria geral.
CNPJ: 15.023.971/0001-24
NRRA? PREFEITURA DE
“PARANATINGA
Paranatinga/MT, 02 de setembro de 2025.
Ofício nº 249/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
Senhor (a) Presidente (a);
Em anexo encaminhamos a esta Augusta Casa, uma via das
seguintes Leis de nº 3014/2025, 3015/2025, 3016/2025, e 3017/2025,
devidamente sancionada e publicada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal
Sr. ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO MAR Eos e FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
| Câmara M |
OAB/MT 29290 Ao pad Era
PORTARIA Nº 002/2025 Hs.: dd. : +
S A lute,
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
À:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000 ti t b
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridicoQparanatinga.mt.gov.br paranasibga doa