materia nº 264/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
Ouvidoria geral.
CNPJ: 15.023.971/0001-24
+ Smart
Paranatinga/MT, 09 de setembro de 2025.
Ofício nº 264/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
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Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 170/2025,
171/2025 e, 172/2025 Para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis,
nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do
Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO MARÉ RCELOS ABIN FERNANDES
ROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Prata SE MT CEP: 78.870+ 000 i
Tel.: (68) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail Juridico paranatinga mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br ,