ESTADO DE MATO
ee GROSSO
PREFEITURA DE -
PARANATINGA [RRRisd di
DO Ora PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 170/2025
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal
nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação, conforme
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual nº 136/2025, Artigo 43, 8 1º, inciso IN
da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1332 — Custeio dos Serviços de Média e Alta
complexidade, Emenda nº 136/2025. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 09 de setembro de 2025.
E nr?
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeitó Municipal
j Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga = MT.= CEP:78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito()paranatinga.mt.gov.br E paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO
GATE GROSSO
PREFEITURA DE +
GLULUNION PREFEITURA DE
RECO PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 170/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL | INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1332 — Custeio dos Serviços de Média e Alta complexidade,
Emenda nº 136/2025.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual........... serena R$ 500.000,00
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga— MT = CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(oparanatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Total... eeeererererrerererereenenererererararaererererererarereerenenenenenenaes R$ 500.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
conforme Recurso de Emenda Parlamentar Estadual nº 136/2025, Artigo 43, 8 1º,
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte.: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual..........uuete R$ 500.000,00
Total do Excesso...........ceeeemererererereeerenenenererererareresneneenererao R$ 500.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 09 de setembro de 2025.
Av. Brasil; nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(oparanatinga.mt.gov.br « paranatingamtgov.br
PREFEITURA DE
PARANATINGA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
ntão Trabalhar Desenoluianto Secretaria Municipal de Saúde
Ofício n.º 114/2025/SMS/DFS Paranatinga, 04 de setembro de 2025.
Ilmo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa
Senhoria a elaboração de Projeto de Lei, por excesso de arrecadação no exercício, para
criação de Dotação Orçamentária para o Custeio dos serviços de Média
Complexidade, conforme Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar Custeio de
Serviços de Saúde — Recurso de Emenda Parlamentar Estadual n.º 136/2025 (em
anexo).
05 — Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 302 — Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURIDICA:........cceneeerreesertenrereereareererrenteerenenrenterceneerentenento R$ 500.000,00
Fonte: 1.621.3110 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual...........cseereeenereererrerererarerererearereneeorenrererererereranaranes R$ 500.000,00
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Leandro Pereira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 016/2025
R. Marechal Rondon; 537; Centro, Paranatinga-MT CEP:78.970-000 n
Tel: (06)3573-1329/1756 | paranatingaimt.govibr
E-mail: financeiro saude paranatinga mt.gov.br
PREFEITURADE
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
ata União: Tobalao Drseoalridgnte Secretaria de Administração e Planejamento
PLANO DE APLICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR
CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAUDE
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual Nº 136/2025
Dep. Estadual Beto dois A UM
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA UNIDADES BÁSICAS SAÚDE DE
PARANATINGA
SERVIÇOS DE MÉDIA E
Tipo Unidade: CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE
CNPJ; 12.031,1426/0001-91
Endereço: AVENIDA BRASIL, 1,562 = CENTRO — PARANATINGA-M E = CEI
CNES:
78.870-000
7903154
OBJETO DA PROPOSTA
| Aplicação de recurso proveniente de emenda parlamentar estadual no valor R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA 7903194
HOSPITAL MUNICIPAL IRMA TEODORA 2390949
CENTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA DE PARANATINGA 4833206
* aplicados
| beneficiando a população paranatinguense de 28,228 habitantes (Cens
JUSTIFICATIVA: O recurso se destina o montante de R$ 500.000,00 (seiscentos mil reais) que serão
no custeio dos serviços de Média Complexidade no município de Paranatinga-MT, bem como
e hospitalares municipal, melhorando
Único de Saúde SUS,
anteder as demandas do custeio com serviços ambulatoriais
quantitativamente e qualitativamente Os serviços ofertados no Sistema
2024).
NE a pr o , RS | E (a) ” (b) Gueb)
od CUSTEIO Valor Valor Valor Potal
Atividade = A a y É
Pinanciam Contrapart em R$
Prevista
ida da
Instituição
RS
ento da
SES em
R$
500.000,
no Plano
de Ação
01
atação de outros
“500.000,00
]
| 500.000,00 J . 500.000,00
AU. Binsil, nº 4,900, Gentro, Paranatinga x MY = GEP=78.870-900
Tel: (60)3573 1329/1756= E-mail; asma ranatinga.mt.goy.be
PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
PARANATINGA
PREFEITURA DE PARANATINGA
Uri robinho a Di Secretaria de Administração e Planejamento
Paranatinga, 31 de julho de 2025.
Abe
: estfdro Pereira
Secretário Municipal de Saúde
Paranatinga/MT
AV, Brasil, nº-1.900, Gentro, Paranalinga”r MEM GEP: 76,870-000] “ paranotinga da br
ea dg 1 Regent + Email, PSSRR mtgov br R ç
CAES | Assembleia Legislativa
ss ALMT BETO
Deputado Estadual Beto Dois a Um
Of. nº 032/2025.
Cuiabá, 24 de abril de 2025.
A Sua Excelência Senhor,
Fábio Garcia
Secretário Chefe da Casa Civil
Gilberto Figueiredo
Secretário de Estado de Satide de Mato Grosso
Prezados,
Informo e específico que a destinação da Verba de Emenda Parlamentar
de minha autoria, através do Órgão: 21.601 — FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Nº da Emenda:136
Programa: 526
Ação: 4528
Grupo: 3
Modalidade: 41
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Objeto Detalhado: Custeio para Saúde Municipal
Beneficiado: Município de Paranatinga
Responsável pela execução: Prefeitura Municipal de Paranatinga
Nome: Rafael Alves - Vereador / Marcos Tomazini - Prefeito
Telofone: 66-3573-1329
E-mail: admDparanatinga.mt.gov.br
Assessoria Parlamentar: Fernanda Amorim, Telefone: 65-99203-4944
E-mail: fernandaamorimeng gmail.com
Sem mais para o momento, desde já agradeço e fico à disposição.
Atenciosamente, Ea “ME
E cá E
dd /
NLM LL =
Beto isto Um
Deputado Estadual
Assembleia Legis! lava af éreido e! E da eus Gabineto 246 68 SNL nano
int Magal nt,
Capo PROA Cu em
USUÁRIOS EXTERNOS
Protocolo de Acompanhamento de Documento
Número do Documento: EXTERNOSCAP2025107644
Número do Protocolo: QF4a0oXfvao
Data/Hora: 28/04/2025 11:01:14
Atenção: Para consultar o andamento do seu documento acesse
https://uww.sigadoc mt.gov.br/sigaex/public/app/processoautenticar?n=QE4aoXivao
FOB/00/2025 +
“Agosto/?
Histórico
DOOD6A SALDO ANTERIOR
290674 CREDO PI
MANU!
e
Ettns:dggranciaçe
ixo eum bri SUBCAnnrime ox periodo processa ?hdnDatalnici
Gere-ne ado;
Valor
0,00
500.000,00 €
36,50 D
=D 1/08/2026 &henData nal 1/08/0025