materia nº 263/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Ouvidoria geral.
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA DE
Paranatinga/MT, 09 de setembro de 2025.
Ofício nº 263/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de ERA |
URGENTE Rag(do Aee
E As ss S.A ros <. Cu tuushio
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei de nº 173/2025, que
dispõe sobre PPA, para serem apreciados por essa Augusta Casa de Leis, nos
termos da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da
Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO CÉLOS FORGIARINI FERNANDES
ROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga = MT = CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridicoOparanatingamt.gov.br | Patanatinga-mt-gov.br